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materia nº 42/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2020 que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM 042/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2020
Trata-se o presente Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre inclusão de
dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública, e dá outras providências”.
Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o 
orçamento em execução e o orçamento para o exercício de 2021, que tramita nesta Casa Legislativa. 
Assim, o mesmo encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite 
legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo melhor juízo.
Piumhi, 11 de dezembro de 2020.
PROTOCOLIZADO E M '
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