| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2020 que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° CM 042/2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2020 Trata-se o presente Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências”. Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução e o orçamento para o exercício de 2021, que tramita nesta Casa Legislativa. Assim, o mesmo encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo melhor juízo. Piumhi, 11 de dezembro de 2020. PROTOCOLIZADO E M ' T) I l±JLsLtà* Horas , CÃWARA MUNICiPAl- PE g|UMH’