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materia nº 43/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 065/2020 que “Altera dispositivos da Lei 1.808/2007, que Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM 043/2020
PROJETO DE LEI N° 065/2020
Trata-se o presente Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei 1.808/2007, que Dispõe
sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras
providências”,
Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o 
orçamento em execução e o orçamento para o exercício de 2021 que tramita nesta Casa Legislativa. 
Assim, o projeto em si não tem nenhuma alteração com relação a contabilização das consignações 
em folha e por isso remeto a Assessoria Jurídica da Casa para analisar a legalidade do projeto.
Salvo melhor juízo.
Piumhi, 11 de dezembro de 2020.

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