| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 059/2020 que “Dá nome de José Ponciano da Cruz à Rua 08, Bairro Vila Agreny e dá outras providências”. |
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C Â M AR A MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-069/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 059/2020 que “ Dá nome de José Ponciano da Cruz à Rua 08, Bairro Vila Agreny e dá outras providências” . RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 059/2020 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de José Ponciano da Cruz à Rua 08, Bairro Vila Agreny e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de novembro de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2020. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o Sr. José Ponciano da Cruz Esta é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense que trabalhou e contribuiu para o progresso e desenvolvimento da cidade. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. AAssessoria Jurídica, às fls. 6-6v, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO CÂM AR A MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.” Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizara denominação de vias, logradouros e próprios m unicipais” . E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza." Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos e próprios municipais poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 059/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2020. Página 2 de 2 CÂM AR A MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 059/2020 Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. Voto pelas oppclu?ões do Parecer do Relator JOSE SEGUNDO FARIA Presidente da CLJR I V * Voto pelas conclusões do Parecer do Relator / / . - . / --------------------------------- - JOSÉ OLIVEIRA Vice-Presidente da CLJR A Voto pelas condfôfêes do Parecer do Relator * ' SHIRLEY ELAINI GONÇALVESTARIA Presfdehte da CSPPMUC Voto pelas conclusões do arecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC P R O T O C O L IZ A D l o l [ J ____ ! 0 Eív= ) > f f - . 1 / •' P.A MUWCIPAp U1 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 059/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 059/2020.