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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-06-22
Ementa“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”
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2020-04-16T10:08:30.054672-03:00 Aprovado 7 0 0

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S i
C Â M A R A M U N IC IP A L D E P 1U M H I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
P R O JE T O D E L E I N° 19/2018.
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumlti e dá outras providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no 
uí^> de suas atribuições legais e regimentais, resolve propor a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta 
|sa. a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2018, 
st|?re seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - E facultado ao servidor o direito de não receber a 
lecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado 
ante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 06 de 
jtáho do corrente ano.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
pjíóprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 21 de junho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
d
Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi,ma.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
J U S T I F I C A T I V A
A antecipação do décimo terceiro salário ao servidor (na proporção de cinquenta por 
cento de seus vencimentos) no mês de julho/2018 decorre, inicialmente, do fato incontroverso 
da queda das receitas do Município no final do segundo semestre que. por consequência, faz 
diminuir os repasses mensais feitos ao Poder Legislativo para o cumprimento de suas 
obrigações, sendo certo que o pagamento parcial da referida despesa em julho funcionará como 
atenuante de eventual impacto financeiro no mês dezembro, no que se refere aos repasses e aos 
compromissos anuais desta Casa Legislativa.
Além disso, tem significativa importância ao servidor que optar pela antecipação, uma 
vez que complementará seu vencimento no mês de julho, viabilizando a organização de suas 
finanças.
Registre-se, ainda, que a antecipação de parte do décimo terceiro salário contribui 
(guardadas as devidas proporções) no aquecimento do comércio local.
Assim, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos demais colegas que 
compõe o Corpo Legislativo desta Casa.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 21 de junho de 2018.

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