| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 060/2020 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-070/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 060/2020 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências’’. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 060/2020 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de novembro de 2020. A apresentação do referido projeto tem como justificativa contemplar o repasse de Verbas Públicas às Entidades previamente credenciadas e inscritas junto aos Conselhos Municipais através dos procedimentos impostos pela Lei Federal 13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal 4.472/2.019. A Administração Municipal visa a melhor distribuição entre as Entidades - Organizações da Sociedade Civil - da verba pública de forma equânime e, como de costume, amparada nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. As Assessorias Jurídica e Contábil em seus pareceres opinaram pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 e II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Para fundamentar nosso parecer utilizaremos as razões elencadas pela Assessoria Jurídica nos seguintes termos: “A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prémios e subvenções. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I -(...) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções." Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, inciso II, dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos para as organizações da Sociedade Civil, inclusive a necessidade de identificação expressa da entidade beneficiaria. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 060/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2020. Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 060/2020 Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ Ô l/d tó b õ ÍA R IA Presidente^da^CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator y\J / ' ) RA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator t ' JOSE ANTONt Vice-Presidenté MARGO JÚNIOR FO e Suplente da CSPPMUC Voto pelas conckispféê do .Parecer do Relator ^ i . SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA ''Rcesiéefíte da CSPPMUC PROTOCOLIZADO EÍV! O M MA RA l:6 P .j m h T DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 060/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 060/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 060/2020.