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materia nº 70/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 060/2020 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-070/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão
de Serviços, Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 060/2020 que “Autoriza a liberação de recursos,
contribuições e auxílios financeiro no exercício
financeiro de 2021 e dá outras providências’’.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 060/2020 de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 
2021 e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de novembro de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa contemplar o repasse de Verbas 
Públicas às Entidades previamente credenciadas e inscritas junto aos Conselhos Municipais através 
dos procedimentos impostos pela Lei Federal 13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil e Decreto Municipal 4.472/2.019.
A Administração Municipal visa a melhor distribuição entre as Entidades - Organizações da 
Sociedade Civil - da verba pública de forma equânime e, como de costume, amparada nos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
As Assessorias Jurídica e Contábil em seus pareceres opinaram pela possibilidade jurídica da 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
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à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 e II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Para fundamentar nosso parecer utilizaremos as razões elencadas pela Assessoria Jurídica 
nos seguintes termos:
“A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de
ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a
destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o
inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica
e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)"
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos às 
Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município configura assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa 
exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, 
prémios e subvenções. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
I -(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prémios e subvenções."
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Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a Administração 
Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, inciso II, dispõe sobre a necessidade 
de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos para as 
organizações da Sociedade Civil, inclusive a necessidade de identificação expressa da entidade 
beneficiaria.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a 
legislação federal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice 
legal para o seu devido trâmite”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 060/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2020.
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 060/2020
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ Ô l/d tó b õ ÍA R IA
Presidente^da^CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
y\J / ' )
RA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
t '
JOSE ANTONt
Vice-Presidenté
MARGO JÚNIOR
FO e Suplente da CSPPMUC
Voto pelas conckispféê do .Parecer do Relator
^ i .
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
''Rcesiéefíte da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EÍV!
O M MA RA l:6 P .j m h T
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 060/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto 
de Lei n° 060/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 060/2020.

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