| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Resolução n° 008/2020 que “Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N°CM-071/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Resolução n° 008/2020 que “ Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências” . RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 008/2020 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que "Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de novembro de 2020. O presente Projeto de Resolução tem como objetivo atender ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piumhi, quando aduz que os servidores públicos que forem admitidos por concurso público deverão ser avaliados para cumprimento do estágio probatório. Além disso, necessário se torna também a avaliação dos servidores efetivos para efeito de progressões. Neste sentido torna-se necessária a regulamentação dos atos para efeito de definição dos critérios de avaliação e desempenho destes servidores. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação do Presidente da Comissão Permanente competente. A Assessoria Jurídica emitiu parecer pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Resolução ora examinado. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal ejurídico, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 42 da Lei 1.951/2010 que "Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, a avaliação de desempenho funcional deverá ser procedida por Comissão Especial, nomeada pelo Presidente, que poderá se orientar em quesitos específicos para cada natureza de função, bem como, se encarregará de todo o processo, especialmente quanto: I - Conhecimento prévio dos quesitos por parte do servidor: a) Pontualidade; b) Assiduidade; c) Eficiência e produtividade no trabalho; d) Disciplina; e) Iniciativa; II - Obtenção de aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) do número de pontos adotados no sistema de avaliação. O projeto em estudo determina a observância ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piumhi e a Lei acima mencionada, com suas posteriores alterações. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 008/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2020. Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2020 Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. Voto pelas coi JOSÉ SEGU Presidente d lps§e£tlo Parecer do Relator FARIA LJR conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SÉÂBRÃDE o l iv e ir a Vice-Presidente da CLJR PROTOCOLIZADO Eftfl ]Q l i.J ! C ÃM AR A W U N JC IP A lfbE PH.fMH' DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 008/2020.