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materia nº 71/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Resolução n° 008/2020 que “Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N°CM-071/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
referente ao Projeto de Resolução n° 008/2020 que
“ Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho
Individual do servidor em estágio probatório e,
ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito
de progressões, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências” .
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 008/2020 de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que "Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual 
do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de 
progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 27 de novembro de 2020.
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo atender ao disposto no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Piumhi, quando aduz que os servidores públicos que forem 
admitidos por concurso público deverão ser avaliados para cumprimento do estágio probatório. Além 
disso, necessário se torna também a avaliação dos servidores efetivos para efeito de progressões. 
Neste sentido torna-se necessária a regulamentação dos atos para efeito de definição dos critérios de 
avaliação e desempenho destes servidores.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação do Presidente da Comissão 
Permanente competente.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e 
votação do Projeto de Resolução ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal ejurídico, nos termos 
do disposto pelos artigos 4 1 ,1 do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 42 da Lei 1.951/2010 que "Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Organizacional 
e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, a 
avaliação de desempenho funcional deverá ser procedida por Comissão Especial, nomeada pelo 
Presidente, que poderá se orientar em quesitos específicos para cada natureza de função, bem como, 
se encarregará de todo o processo, especialmente quanto:
I - Conhecimento prévio dos quesitos por parte do servidor:
a) Pontualidade;
b) Assiduidade;
c) Eficiência e produtividade no trabalho;
d) Disciplina;
e) Iniciativa;
II - Obtenção de aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) do número de pontos
adotados no sistema de avaliação.
O projeto em estudo determina a observância ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Piumhi e a Lei acima mencionada, com suas posteriores alterações.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à 
tramitação regular do Projeto de Resolução n° 008/2020, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2020.
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
008/2020
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.
Voto pelas coi 
JOSÉ SEGU
Presidente d
lps§e£tlo Parecer do Relator 
FARIA
LJR
conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SÉÂBRÃDE o l iv e ir a
Vice-Presidente da CLJR
PROTOCOLIZADO Eftfl
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 008/2020.

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