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materia nº 30/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 044/2020 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021".
native_id2763

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CÂMARA MUNICIPAL DE PHJMHI f )
PARECER CONTÁBIL N° CM 030/2020
PROJETO DE LEI N° 44/2020
Foi encaminhado a esta casa Legislativa o projeto de lei n° 44/2020 de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2021, no qual estima-se a receita 
e fixa a despesa para o exercício.
Primeiramente, temos que a LOA é elaborada anualmente pelo Poder Executivo Municipal em 
atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal que rege até os dias de hoje as normas de contabilidade 
pública a Lei 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário. 
Ademais, a proposta de Lei Orçamentária anual tem que estar em consonância com outras legislações como: 
A Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, diversas normatizações do Tesouro 
Nacional e em consonância com as regras definidas pelo nosso Egrégio TCEMG. Além de todas essas 
normas devemos observar a estrita observ ância e consonância com a Lei de Diretrizes Municipal e o Plano 
Plurianual para o exercício de 2020.
DO PRAZO DE ENVIO
Em relação ao prazo de envio da Legislação em análise, observamos o cumprimento do prazo 
exigido de a acordo com artigo 35, inciso III das disposições Constitucionais Transitórias e Lei Orgânica 
Municipal, que normatiza o envio em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. E 
conforme faz prova protocolo nesta edilidade em 28/08/2020 as 13:55hs, cumprindo assim o prazo exigido.
DO PROJETO
O referido projeto de Lei fixa as receitas e estima as despesas do município para 2020 em 
R$ 106.000.000,00 (Cento e Seis Milhões de Reais).
Prevê ainda que o Poder Executivo poderá proceder a abertura de créditos adicionais até o limite de 
30%, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões contastes desta Lei, mediante a 
anulação parcial ou total de dotações. Autoriza ainda, a incorporação do superávit financeiro e do excesso 
de arrecadação em sua totalidade desde que apurados e demonstrados em balanço.
Autoriza ainda, através de decreto específico alterai- e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos 
pertencente à mesma categoria de programação.
Todas as peças orçamentárias exigidas pela Lei 4.320/34 encontram se como parte integrante deste 
projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMUI .
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 1
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumlTiiaiterra.com.hr
Site: www.piumhi.mg.leg.br C EP37925-000 PlUMHI-MG
DOS GASTOS CONSTITUCIONAIS
Podemos observar que no referido projeto houve a preocupação do Executivo em demonstrar 
separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas com Pessoal sendo assim estimados: 
• Saúde
Mínimo Constitucional 15% R$ 10.168.125,00
Valor Estimado de Aplicação 24,43% R$ 16.559.000,00
• Educação
Mínimo Constitucional 25%
Valor Estimado de Aplicação 28,33%
R$ 6.540.000,00 
R$ 9.206.000.00
• FUNDEB
fS*t
Percentual Mínimo de Aplicação Docentes do Magistério 60% 
Valor Estimado de Aplicação 81,21%
R$ 17.446.875,00 
R$ 19.767.500,00
• Pessoal
Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Executivo 54% 
Valor Estimado de Aplicação no Executivo 47,07%
Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Legislativo 6% 
Valor Estimado de Aplicação no Legislativo 1,61%
R$ 55.513.080.00 
R$ 48.390.904,82 
R$ 6.168.120,00 
R$ 1.660.000,00
Pelos valores estimados podemos observar a estrita responsabilidade do município em atender os 
valores constitucionais exigidos de forma clara e transparente no projeto.
Com relação ao repasse para o Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29A da CF, 
modificado pela Emenda Constitucional 58/2009, abaixo descrita:
jfçj.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o 
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício 
anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
A49 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI i
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371- 155 i / 1384 3
CNPJ: 04.839.5 89/0001-81 E-maii: camara.piunihii3iterra.com.br
Site: www.piunihi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil 
habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 
(cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição 
Constitucional n° 58. de 2009) (Produção de efeito),...
O orçamento do Legislativo para o exercício de 2020 foi fixado em R$ 2.800.000.00 (Dois Milhões 
e Oitocentos Mil Reais), isto demonstra novamente muita responsabilidade por parte do Legislativo 
Municipal uma vez que. em momentos de crise financeira nacional o orçamento proposto é o mesmo valor 
proposto e executado no exercício de 2017. 2018 e 2019. Cumprindo desta forma o exigido na legislação.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Quanto ao limite de suplementação de dotações orçamentarias, fixado em 30%, demonstra uma 
continuidade no município em seu ciclo orçamentário, demonstrando planejamento e organização, sendo 
que em exercício anteriores já estava fixado este percentual, percentual este já considerado pelo Ministério 
Público de Contas do Estado de Minas e pelos Conselheiros do TCEMG como aceitável, aplicável e 
razoável para os municípios mineiros.
Analisando de forma criteriosa as receitas e despesas, observo a preocupação do município em 
atender toda a nova sistemática imposta pelo STN quanto as suas categorias de programação.
Quanto as subvenções sociais a serem destinadas no exercício de 2021, notamos no projeto de lei 
do orçamento as rubricas orçamentárias, porém, com a nova sistemática imposta pela Lei 13.019/2014 o 
município deverá seguir de forma clara e específica os critérios definidos nesta legislação.
Por fim, o presente Projeto de Lei, atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal, 
legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se 
apresenta legal, fonnal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2o e 22°.
Esse é o meu PARECER, salvo melhor juízo
Piumhi, 28 de Outubro de 2020.
1
FLAVIO HEN
CONTADOR ■
RIQLÍE BORGES
CRÔMOA091.066
\
PROTOCOLIZADO ÉWÍ
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iO:Cú Heras
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MUNICIPAL PE PIUMH»
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