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materia nº 60/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 044/2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 060/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e Comissão de Finanças e
Orçamento, referente ao Projeto de Lei n°
044/2020 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de
2021” .
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 044/2020, protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 28 de agosto de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 34a Sessão 
Ordinária no dia 19 de outubro de 2020.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, às fls. 247/249, exarou parecer favorável ao seguimento do 
referido projeto, tendo em vista que o mesmo apresenta-se de forma legal, atendendo o disposto no 
art. 2° e 22 da Lei Federal 4.320/64. Além disso, o presente projeto atende os princípios do art. 37 da 
Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
A Assessoria Jurídica, às fls. 250/253, exarou parecer no sentido de que levando-se 
em conta as considerações e ressalvas mencionadas, após tomadas as providências recomendadas 
e, sendo elas atendidas, opinou pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei n° 044/2020, bem 
como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, com observância do disposto no artigo 174 do 
Regimento Interno.
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Em continuidade ao processo legislativo foi a proposição encaminhada a estas 
Comissões para sua análise e parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme estabelece o art. 1o do referido projeto estima-se a receita e fixa a despesa 
do Município para o exercício de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes 
do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
no valor de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais).
Portanto, este projeto visa atender o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, Constituição 
Federal e Lei 4.320/64, sendo matéria de competência e iniciativa exclusiva do Prefeito.
Conforme art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao 
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei 
Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, 
da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais 
como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V-elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de 
Diretrizes Orçamentarias";
Nos termos do art. 27 da Lei Orgânica Municipal: (...) compete a Câmara Municipal,
com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...)
votar o orçamento anual, o piano plurianuai e a lei de diretrizes orçamentarias (...)
A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais:
"Quanto ao objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em
consonância com as demais normas que o vinculam, quais sejam, a
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Lei Federal4.320/101, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal
da República.
Guardadas as respectivas competências, há de se destacar que a
matéria em apreço vem expressa na Constituição Federal,
especificamente, no artigo 165, §§s 2° 5o, 6o, 7o e 8o, in verbis:
Art. 165 (...)
§2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentarias;
III - os orçamentos anuais. Grifamos
6 5o A lei orçamentaria anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto:
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
6 6° O projeto de lei orçamentaria será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
6 7° Os orçamentos previstos no $ 5°, / e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual. terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-reoionais, segundo
critério populacional.
$ 8o A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
oue por antecipação de receita, nos termos da lei. Grifamos
Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem
aplicação direta aos municípios, que deverão se orientar da forma
disposta no artigo acima descrito.
A Lei Orçamentária Anual trata de questões essencialmente
contábeis, conforme se depreende dos arts. 2o e 22, da Lei Federal
4.320/64, in verbis:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciara política económica financeira e
&&6V.
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0 programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios
de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
1 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções
do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Económicas, na forma do Anexo n° 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração.
§ 2o Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos
n°s 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Governo, em termos de realização de obras e de prestação de
serviços.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas
Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se￾á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da
situação económico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis; exposição e justificação da política económica￾financeira do Governo; justificação da receita e despesa,
particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de
receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins
de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores
àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a
proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho
custeados por dotações globais, em termos de metas visadas,
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decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos
serviços a prestar, acompanhadas de justificação económica,
financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada
unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais
finalidades, com indicação da respectiva legislação”.
Dispondo esta Casa Legislativa de assessoria técnica pertinente, foi
0 presente projeto submetido a apreciação técnica que, em análise
minuciosa (doc. anexo), entendeu que o mesmo atende aos
preceitos legais acima transcritos.
Comungamos do parecer técnico contábil que se pronunciou
favoravelmente a tramitação e aprovação do Presente Projeto
intitulado LOA, consignando, no entanto, as considerações abaixo:
Imprescindível no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a necessidade
de cumprimento do artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei
10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), segundo os quais, “o Poder legislativo está
obrioado a realizar audiência pública para discussão do projeto
(LOA) em questão, como condição obrigatória para sua aprovação”.
Logo, na tramitação do presente Projeto de Lei, deve se incluir a
realização de consulta e audiência pública com a população acerca
de seu conteúdo, sendo o que, recomendamos a esta Casa.
Lado outro, no caso de eventuais emendas ao presente Projeto de
Lei Orçamentária, deverão ser observadas as disposições contidas
nos §§s 3° e 9o, do art. 166, da Constituição Federal da República,
introduzidas pela emenda constitucional n°. 86 de março de 2015, in
verbis:
Art. 166. (...)
§ 3o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
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cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Grifamos
Conforme se observa, os dispositivos acima transcritos estabelecem
critérios objetivos para os casos de emenda ao Projeto de Lei
Orçamentária, os quais, recomendamos a observância obrigatória,
caso sejam apresentadas eventuais emendas".
Conforme Parecer Contábil, pode-se observar que no referido projeto houve a 
preocupação do Executivo em demonstrar separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB 
e despesas com pessoal sendo assim estimados:
• “Saúde
Mínimo Constitucional 15%
Valor Estimado de Aplicação 24,43%
• Educação
Mínimo Constitucional 25%>
Valor Estimado de Aplicação 28,33%
• FUNDEB
Percentual Mínimo de Aplicação Docentes do Magistério 60%
Valor Estimado de Aplicação 81,21%
• Pessoal
Valor Estimado de Aplicação no Executivo 47,07%
Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Legislativo
6%
Valor Estimado de Aplicação no Legislativo 1,61%
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Pelos valores estimados podemos observar a estrita
responsabilidade do município em atender os valores constitucionais
exigidos de forma clara e transparente no projeto”.
Desta forma, em análise ao conteúdo do presente Projeto de Lei Orçamentária e, 
considerando o teor dos pareceres técnicos jurídico e contábil verifica-se que todos os dispositivos 
legais insertos na Lei Federal n° 4.320/64, bem como, a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), e Legislação Municipal (Lei Orgânica e Regimento Interno) foram 
rigorosamente observados, inclusive e, principalmente, naquilo que se refere à participação popular, 
tendo esta ocorrido por meio da Audiência Pública designada especificamente para debate e 
sugestões da população, alcançando-se o objetivo inicialmente almejado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 044/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2020.
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR e CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 044//2020.
Piumhi, 18 de novembro de 2020.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ S^C
Preside
:ARIA
Voto pelas coi Parecer do Relator
i ----------------
JOSE~SEÃBRA DEtlLlVÈlfeA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conduzes do Parecer do Relator
* iP l *'.* JOSE ANTONlCj ÍRGO JÚNIOR
Vice-Presidente <
PROTOCOLIZADO Efê
/-) I A l ^ . J lo í O ...
r -, '.■ ? Horas
C ^ O /O .-v /tw
- M /ia r a M UNICIPAi/ d E PIUWHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 044/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do 
Projeto de Lei n° 044/2020.

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