| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 044/2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM - 060/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 044/2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021” . RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 044/2020, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de agosto de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 34a Sessão Ordinária no dia 19 de outubro de 2020. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, às fls. 247/249, exarou parecer favorável ao seguimento do referido projeto, tendo em vista que o mesmo apresenta-se de forma legal, atendendo o disposto no art. 2° e 22 da Lei Federal 4.320/64. Além disso, o presente projeto atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. A Assessoria Jurídica, às fls. 250/253, exarou parecer no sentido de que levando-se em conta as considerações e ressalvas mencionadas, após tomadas as providências recomendadas e, sendo elas atendidas, opinou pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei n° 044/2020, bem como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, com observância do disposto no artigo 174 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece o art. 1o do referido projeto estima-se a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no valor de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais). Portanto, este projeto visa atender o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Lei 4.320/64, sendo matéria de competência e iniciativa exclusiva do Prefeito. Conforme art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V-elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias"; Nos termos do art. 27 da Lei Orgânica Municipal: (...) compete a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...) votar o orçamento anual, o piano plurianuai e a lei de diretrizes orçamentarias (...) A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais: "Quanto ao objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em consonância com as demais normas que o vinculam, quais sejam, a Página 2 de 7 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI a Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Lei Federal4.320/101, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal da República. Guardadas as respectivas competências, há de se destacar que a matéria em apreço vem expressa na Constituição Federal, especificamente, no artigo 165, §§s 2° 5o, 6o, 7o e 8o, in verbis: Art. 165 (...) §2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o Plano Plurianual; II - as diretrizes orçamentarias; III - os orçamentos anuais. Grifamos 6 5o A lei orçamentaria anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto: III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 6 6° O projeto de lei orçamentaria será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 6 7° Os orçamentos previstos no $ 5°, / e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual. terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-reoionais, segundo critério populacional. $ 8o A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda oue por antecipação de receita, nos termos da lei. Grifamos Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito. A Lei Orçamentária Anual trata de questões essencialmente contábeis, conforme se depreende dos arts. 2o e 22, da Lei Federal 4.320/64, in verbis: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciara política económica financeira e &&6V. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 0 programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: 1 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Económicas, na forma do Anexo n° 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2o Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9; III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-seá: I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação económico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política económicafinanceira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; II - Projeto de Lei de Orçamento; III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação económica, financeira, social e administrativa. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação”. Dispondo esta Casa Legislativa de assessoria técnica pertinente, foi 0 presente projeto submetido a apreciação técnica que, em análise minuciosa (doc. anexo), entendeu que o mesmo atende aos preceitos legais acima transcritos. Comungamos do parecer técnico contábil que se pronunciou favoravelmente a tramitação e aprovação do Presente Projeto intitulado LOA, consignando, no entanto, as considerações abaixo: Imprescindível no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a necessidade de cumprimento do artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo os quais, “o Poder legislativo está obrioado a realizar audiência pública para discussão do projeto (LOA) em questão, como condição obrigatória para sua aprovação”. Logo, na tramitação do presente Projeto de Lei, deve se incluir a realização de consulta e audiência pública com a população acerca de seu conteúdo, sendo o que, recomendamos a esta Casa. Lado outro, no caso de eventuais emendas ao presente Projeto de Lei Orçamentária, deverão ser observadas as disposições contidas nos §§s 3° e 9o, do art. 166, da Constituição Federal da República, introduzidas pela emenda constitucional n°. 86 de março de 2015, in verbis: Art. 166. (...) § 3o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. $ 9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Grifamos Conforme se observa, os dispositivos acima transcritos estabelecem critérios objetivos para os casos de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, os quais, recomendamos a observância obrigatória, caso sejam apresentadas eventuais emendas". Conforme Parecer Contábil, pode-se observar que no referido projeto houve a preocupação do Executivo em demonstrar separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas com pessoal sendo assim estimados: • “Saúde Mínimo Constitucional 15% Valor Estimado de Aplicação 24,43% • Educação Mínimo Constitucional 25%> Valor Estimado de Aplicação 28,33% • FUNDEB Percentual Mínimo de Aplicação Docentes do Magistério 60% Valor Estimado de Aplicação 81,21% • Pessoal Valor Estimado de Aplicação no Executivo 47,07% Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Legislativo 6% Valor Estimado de Aplicação no Legislativo 1,61% Página 6 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ‘ '& Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Pelos valores estimados podemos observar a estrita responsabilidade do município em atender os valores constitucionais exigidos de forma clara e transparente no projeto”. Desta forma, em análise ao conteúdo do presente Projeto de Lei Orçamentária e, considerando o teor dos pareceres técnicos jurídico e contábil verifica-se que todos os dispositivos legais insertos na Lei Federal n° 4.320/64, bem como, a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e Legislação Municipal (Lei Orgânica e Regimento Interno) foram rigorosamente observados, inclusive e, principalmente, naquilo que se refere à participação popular, tendo esta ocorrido por meio da Audiência Pública designada especificamente para debate e sugestões da população, alcançando-se o objetivo inicialmente almejado. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 044/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2020. ANTONIO FERNANDO GOMES Secretário/Relator da CLJR e CFO Página 7 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 044//2020. Piumhi, 18 de novembro de 2020. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ S^C Preside :ARIA Voto pelas coi Parecer do Relator i ---------------- JOSE~SEÃBRA DEtlLlVÈlfeA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conduzes do Parecer do Relator * iP l *'.* JOSE ANTONlCj ÍRGO JÚNIOR Vice-Presidente < PROTOCOLIZADO Efê /-) I A l ^ . J lo í O ... r -, '.■ ? Horas C ^ O /O .-v /tw - M /ia r a M UNICIPAi/ d E PIUWHI DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 044/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 044/2020.