| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 056/2020 que "Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-075/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 056/2020 Autoria: Vereadores da Câmara Ementa: “Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” I - RELATÓRIO Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi apresentaram Projeto de Lei que “Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” Justifica a proposição pela merecida homenagem à professora que muito contribui para o desenvolvimento da cidade. É, em síntese, o relatório. II-FUNDAM ENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso I do art. 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local: “Art. 7o. (...) I - Legislar sobre assuntos de interesse local” E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XVIII: XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum. ” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 30 de novembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alesàartdro^élix AssessónJurídico OAB/MG 120.876 Página 2 de 2