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materia nº 75/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 056/2020 que "Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-075/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 056/2020
Autoria: Vereadores da Câmara
Ementa: “Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19 do Loteamento Alvorada,
Bairro Alvorada, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi apresentaram Projeto de Lei que “Dá
nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19 do Loteamento Alvorada, Bairro
Alvorada, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”
Justifica a proposição pela merecida homenagem à professora que muito contribui para 
o desenvolvimento da cidade.
É, em síntese, o relatório.
II-FUNDAM ENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso I do art. 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete ao 
município legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 7o. (...)
I - Legislar sobre assuntos de interesse local”
E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XVIII:
XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos
de uso comum. ”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento 
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 30 de novembro de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alesàartdro^élix 
AssessónJurídico
OAB/MG 120.876
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