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PRO JETO DE LEI N. 17/2018.
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos
Vereadores e Servidores Públicos Do Poder Legislativo de Piumhi e
dá outras providências.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVEM
PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPITÚLO I
Da instituição das Diárias e da Motivação
Art. Io. Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG a concessão
de diárias aos vereadores e servidores públicos de seu quadro de pessoal, para custeio de despesas
de viagens para fora do Município de Piumhi, realizadas em caráter eventual ou transitório, nos
seguintes casos:
I. Para comparecer em reuniões, previamente marcadas com autoridades de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e empresas públicas;
II. Para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar
conhecimento para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;
III. Para representar a Câmara Municipal de Piumhi em eventos, por delegação outorgada pelo
Presidente da Mesa Diretora;
IV. Para comparecer ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais ou outros órgãos do Poder Judiciário ou Ministério Público, sediados fora
do Município de Piumhi, a fim de obter subsídio ou prestar informações ou defesas referentes a
matérias de interesse da Câmara Municipal de Piumhi/MG;
V. Para comparecer em empresas e institutos de consultoria, ou em reuniões com especialistas em
matérias técnicas que sejam afins aos objetivos da Câmara, mediante prévia designação do
Presidente da Mesa Diretora;
VI. Para execução de serviços de interesse da Câmara, quando o vereador ou servidor tiver que se
deslocar para fora do Município de Piumhi.
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos acima, os beneficiários deverão
apresentar relatório circunstanciado da viagem, acompanhado dos comprovantes que atestem a
representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como
certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse
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Art. 2o. A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório,
vedado o pagamento habitual dessa parcela indenizatória.
CAPÍTULO II
Da concessão das diárias
Art. 3o. Os vereadores e servidores públicos da Câmara de Piumhi que se deslocarem
da sede da Câmara Municipal, nos casos previstos no artigo Io desta Lei, farão jus à percepção de
diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e adicional de
embarque e desembarque, este, quando o deslocamento não for feito em veículo oficial.
Art. 4o. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Parágrafo único: As despesas de viagens serão feitas por meio de rubrica “Diárias de Viagem”.
Art. 5o. A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do
Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único: Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, ou
estiver afastado de suas funções, caberá ao vice-presidente a competência prevista no caput deste
artigo.
Art. 6o. O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e indicará o nome
do vereador e/ou servidor beneficiado, o destino da viagem, a motivação, o período de duração do
afastamento, a quantidade e os valores das diárias concedidas, conforme formulário constante do
Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 7o. A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos vereadores e
servidores públicos da Câmara de Piumhi, durante cada mês, será de até 50% (cinquenta por cento)
da sua remuneração.
Parágrafo único: Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o
Presidente da Mesa Diretora deverá apresentar justificativa com fulcro nos princípios da
razoabilidade e da economicidade.
Art. 8o. Os valores das diárias de viagem a serem pagos aos agentes públicos são
aqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: Os valores de diárias a que se refere o Anexo I poderão ser corrigidos
anualmente, por meio de Resolução da Câmara, mediante aplicação do coeficiente representativo da
variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
Art. 9o. Em caso de viagem ao exterior, o limite fixado pelo art. 8o desta Lei deverá
ser convertido em mdet风stranseira.
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Art. 10. Nas hipóteses em que as viagens não se realizarem em veículo oficial, as
despesas de deslocamento dentro do território nacional realizadas pelo servidor/vereador até o local
de embarque e do desembarque até o local de destino ou de hospedagem e vice-versa, serão
ressarcidas ao vereador e ao servidor mediante apresentação de comprovantes fiscais.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 11. Salvo nos casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a
solicitação de diária junto ao Presidente da Mesa Diretora deverá ser feita em até 48 (quarenta e
oito) horas antes da data da saída para a viagem e será concedida por meio de utilização de
formulário próprio, conforme modelo do Anexo II.
Parágrafo único: A concessão das diárias está condicionada ao requerimento prévio pelo
beneficiário junto ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, que poderá indeferir a solicitação se
entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade
financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Art. 12. Os vereadores e servidores públicos poderão receber antecipadamente o
valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez) diárias.
Parágrafo único: O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias, quando, em
despacho fundamentado e a vista da natureza da atividade e das condições em que ela deva ser
exercida, o Presidente reconhecer a necessidade da medida.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 13. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento
da sede do Município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias, com base na
hora da partida e chegada ao Município.
§1°. Para efeitos desta Lei serão considerados termo inicial e final para contagem das diárias,
respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque constantes da passagem, quando não
utilizado veículo oficial.
§2°. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da
Mesa Diretora da Câmara, devendo ser observados os horários com menor valor da passagem aérea,
quando possível.
§3°. Quando o deslocamento for em veículo oficial, o horário de saída e chegada deverá ser
informado em relatório próprio.
§4°. O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de embarque e
desembarque emitidos pela companhia aérea, transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual
ou de transporte ur
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Art. 14. Quando o vereador e/ou servidor público, em razão de interesse público, se
afastar da sede da Câmara por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e
quatro) horas, havendo comprovação de pernoite, será devida a diária integral.
Parágrafo único: Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, o vereador ou servidor
público fará jus somente à metade do valor da diária.
Art. 15. As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:
I. Deslocamento de vereador ou servidor público com duração inferior a 4 (quatro) horas;
II. Quando o deslocamento se der para localidade onde resida o vereador ou servidor público;
III. Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação e
hospedagem;
IV. Quando relativa a sábados, domingos ou feriados, salvo se a permanência do vereador ou
servidor público fora da sede do Município nesses dias se der no interesse do serviço.
Art.16. Não será devido o pagamento de diária ao vereador ou servidor público
quando governo estrangeiro ou organismo internacional, de que o Brasil participe ou com o qual
coopere, custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 17. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento jurídico
brasileiro.
Parágrafo único: Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de diárias de
viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas.
Art. 18. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo
particular, ainda que tal utilização seja a serviço da Câmara de Piumhi-MG, nos termos do art. 18 da
Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 39, §4°, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 19. O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de adiantamento,
com a realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do art. 68 da Lei Federal n.
4.320/64.
pelo menos
Art. 20. Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias, instruídos,
jjocumèptos e informações a seguir indicados:
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I. Solicitação pelo requerente ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, indicando o motivo do
afastamento e a duração;
II. Justificativa que demonstre a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e
as atividades realizadas na viagem;
III. Indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para o embarque e
desembarque;
IV. Deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o
respectivo valor, através de Proposta e Concessão de Diárias - Anexo II, desta Lei;
V. Nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do interessado.
Parágrafo único: Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedidas e a
quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e
documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e a devolução de diárias não
utilizadas ou, altemativamente, a aplicação do período e a complementação do valor devido, desde
que autorizada a prorrogação do afastamento inicialmente previsto.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 21. Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei,
o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado da viagem à Seção de
Recursos Humanos, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retomo à sede, devendo, para
isso, utilizar o formulário constante do Anexo III, atentando-se para informações atinentes ao nome
do beneficiário, destino da viagem, motivo do deslocamento, período de permanência e número de
dias de afastamento da sede do Município.
Parágrafo único: As despesas com transporte rodoviário intermunicipal ou
interestadual e as passagens aéreas, previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora da
Câmara serão ressarcidas ao vereador ou servidor público mediante a comprovação dos gastos por
meio de comprovante fiscal ou documento hábil, as taxas de inscrições em cursos, seminários,
congressos, desde que apresentados os comprovantes fiscais da despesa.
Art. 22. Nos casos de deslocamento para viagens previstas nesta Lei, que resultarem
em despesas adicionais tais como, pedágio, combustível e estacionamento do veículo oficial e
eventuais despesas extraordinárias, os comprovantes fiscais deverão ser apresentados por ocasião da
prestação de contas para ressarcimento.
Art. 23. Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diárias em excesso,
este deverá devolvê-las aos cofres públicos e, não o fazendo, ficará sujeito ao desconto integral
da(s) diária(s) indevida (s) em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 17 e das
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Art. 24. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será
do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, ou a quem for delegada a
atribuição, sua fiscalização, aprovação e pagamento.
§1°. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá,
solidariamente com o beneficiário, pela reposição da importância indevidamente paga, sem prejuízo
das sanções previstas em Lei.
§2°. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara poderá delegar ao responsável pela Seção de
Recursos Humanos ou ao responsável pelo controle interno as atribuições de análise, fiscalização e
aprovação das contas prestadas, atendidas as condições estabelecidas em ato normativo próprio.
Art. 25. As informações relativas às despesas com viagens deverão ser inseridas no
Sistema de Controle Interno da Câmara bem como no Portal da Transparência.
Art. 26. Incumbe ao responsável pela Seção de Recursos Humanos o dever de
preencher no sistema as informações relativas às despesas com diárias de viagem, mediante
elaboração de relatório mensal que indique o nome do beneficiário, o total despendido com diárias,
a data inicial e final do afastamento, a motivação do afastamento, bem como, informar se os
beneficiários prestaram contas do afastamento.
Art. 27. Independentemente da determinação prevista no artigo anterior, é
obrigatória a divulgação mensal de relatório circunstanciado explicitando os gastos com diárias de
viagens concedidas pela Câmara Municipal no Portal da Transparência, no site oficial da Câmara,
nos termos do art. 8o da Lei n. 12.527/2011 c/c arts. 48 e 48-A da LRF.
Parágrafo único: O relatório mencionado no caput deverá conter, no mínimo, o nome completo do
beneficiário, o período de afastamento, a justificativa do afastamento, e o valor total despendido
pela Câmara.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e
suplementadas se necessário.
Art. 29. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Piumhi determinará que sejam
tomadas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e
fiscais, necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 30. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Resolução da Câmara
Municipal, que deliberará ainda pelo reajuste dos valores das diárias e os procedimentos de
Controle Interno;
Art. 31. Revogadas as disposições em contrário em especial da Lei 2.264/2017, esta
Lei entrae|B_vigerma data de sua publicação.
^^^iuiríhi-M G , Sala das Sessões, 11 de junho de 2018.
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ANEXO I
Tabela de Valores de Diárias aos Vereadores e Servidores públicos da Câmara
Municipal de Piumhi-MG
TABELA DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Classificação do
Cargo/Função
Deslocamentos
para outros
Estados e Capitais
Deslocamentos para
Capital - Belo
Horizonte
Demais
deslocamentos
Presidente da Mesa
Diretora da Câmara M. de
Piumhi, Vereadores e
servidores da Câmara
R$ 500,00 R$ 350,00 R$ 250,00
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ANEXO II
PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS
INICIAL PRORROGAÇÃO
NÚMERO:
SOLICIT ANTE/BENEFICIÁRIO:
NOME: CPF:
CARGO/FUNÇÃO:
CONTA/CORRENTE: BANCO: AGÊNCIA:
OBJETIVO DA VIAGEM
LOCALIDADES AFASTAMENTO
DE ATÉ
NÚMERO DE
DIÁRIAS
VALOR
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
ADICIONAL DESEMBARQUE
TOTAL
VALOR TOTAL POR EXTENSO:
ASSINATURA DO SOLICITANTE/BENEFICIÁRLO:
Concedo e autorizo o pagamento da(s) diária(s) conforme a classificação seguinte:
VALOR:
ORDENADOR DE DESPESAS: DATA:
PAGO PELO CHEQUE / ORDEM BANCÁRIA N°
BANCO:_________________________________DATA:_____________________
OBSERVAÇÕES:
Recebi da Câmara de Piumhi, a importância líquida de_______________________
Piumhi, _______de______________________ de___________
Assinatura Solicitante/Beneficiário:___________________________________
Cargo/Seção:_____________________________________________
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ANEXO III
______
RELATÓRI O DE VIAGEM
BENEFICIÁRIO
CARGO/FUNÇÃO
PCD n°
OBJETIVO
DESTINO
D A
SAIDA d e
CHEGADA A
Data
Data
HORÁRIO
HORÁRIO
VOLTA
SAIDA d e Data HORÁRIO
CHEGADA A Data HORÁRIO
DADOS COMPLEMENTARES
Viagem realizada em veículo oficial ( ) SIM ( )NÃO
Documentos apresentados: ( ) Certificado de curso ( ) Declaração de comparecimento
( ) Outros
( ) Comprovante de despesas de deslocamento no valor de R$............... , o qual será
analisado pelo Controle Interno e posteriormente reembolsados ao
Solicitante/beneficiário.
PIUMHI-MG, de de
Assinatura do Solicitante Beneficiário:
Cargo/Seção:______________________
M
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
§ Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
f CNPJ: 04.889.589/0001-8lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar o regime de pagamento das despesas de viagem
no âmbito do Poder Legislativo.
Entendemos que o regime de ressarcimento de despesas, instituído através da Lei
2.264/2017, não vem atendendo de maneira eficiente às necessidades dos Vereadores e servidores,
pois estes têm que realizar as despesas de viagens às suas custas e somente após, serem ressarcidos.
Assim sendo, e considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já
delimitou diferentes formas para a prestação de contas relativa a despesas de viagem, dentre elas as
“Diárias de Viagem” é que propomos o presente projeto.