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materia nº 3/2020

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaEstamos encaminhando, em anexo, Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei n° 60/2020, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências” para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFICIO N° 366/2020
Piumhi/MG, 14 de Dezembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei 
n° 60/2020, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no 
exercício financeiro de 2021 e dá outras providências” para apreciação dessa Douta Câmara 
Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOS[E DE MELO
Prefeito Municipal
PROTOC01^L~ÁDO EM
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CÂMARA WUNICIFfcl DE PiUMH»
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA AO PROJETO LEI N° 60/2020
Senhor Presidente,
Com fulcro no artigo 132 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM
MODIFICATIVA/ADITIVA ao Projeto de Lei que “Autoriza a liberação de recursos, 
contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”, 
nos seguintes termos:
Modifica o Anexo I, ficando com a seguinte redação:
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
RS
FONTE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e Liberdade 17.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Capoeira Nosso Senhor do
Bonfim
12.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Piumhi/M G - APAE
202.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Piumhi/M G - APAE
82.000,00 Ministério do Desenvolvimento
Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Piumhi/M G - APAE
86.000,00 Fundo Municipal de Educação￾FUNDEB
Associação de Amparo aos Portadores de
Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves”
- AMPARO
40.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA
70.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Promoção Humana de Piumhi —
CASA DE MARIA
15.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Piumhi￾APROMIP
350.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Piumhi￾APROM1P
91.000,00 Fundo Municipal de Educação￾FUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos
Menores de Piumhi - AVAMEP
30.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes Universitários de
Piumhi - ASEUP
321.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação Sinhana Eva 60.000,00 Fundo Municipal dos Direitqs da
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José 69.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 13.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Lar São Francisco de Assis 90.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves
Terra-SSVP
18.000,00 Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves
Terra - SSVP
94.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 40.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro
Júlio Ferreira, de apoio a Criança e a Família
98.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil
em Piumhi - SBPBP
120.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção aos Animais de Rua
Amigo Fiel-APARAF
12.000,00 Recursos Próprios
Associação de Proteção aos Animais de Rua de
Piumhi-Cão Viver Associados
12.000,00 Recursos Próprios
Associação das Mulheres de Peito 21.000,00 Recursos Próprios
2.023.000,00
Assim, apresento a alteração do Anexo I no Projeto de Lei n° 60/2020. que ora 
submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão dos membros dessa 
Câmara.
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 14 de Dezembro de 2020.
&
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
PREFEITO MUlVlCIPAL
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° 60/2020
“Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro
no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da
Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2021, a
liberação de recursos e auxílio financeiro no valor de 2.023.000,00 (dois milhões e vinte e três mil
reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos
termos de cooperação, termos de fomento, conforme disposto na lei n° 3.019/2014 e Decreto
Municipal n° 4.472/2019.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 14 de Dezembro de 2020.
ADEBERTO
í
fT :
JOSE DE MELO
Prefeito
33
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
R$
FONTE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e Liberdade 17.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Capoeira Nosso Senhor do
Bonfim
12.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Piumhi/M G - APAE
202.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Piumhi/M G - APAE
82.000,00 Ministério do Desenvolvimento
Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Piumhi/M G - APAE
86.000,00 Fundo Municipal de Educação￾FUNDEB
Associação de Amparo aos Portadores de
Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves”
-AM PARO
40.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA
70.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA
15.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Piumhi￾APROMIP
350.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Piumhi￾APROMIP
91.000,00 Fundo Municipal de Educação￾FUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos
Menores de Piumhi - AVAMEP
30.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes Universitários de
Piumhi - ASEUP
321.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação Sinhana Eva 60.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José 69.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 13.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Lar São Francisco de Assis 90.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves
Terra-SSVP
18.000,00 Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves
Terra - SSVP
94.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 40.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro
Júlio Ferreira, de apoio a Criança e a Família
98.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ^
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil
em Piumhi - SBPBP
120.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção aos Animais de Rua
Amigo Fiel-APARAF
12.000,00 Recursos Próprios
Associação de Proteção aos Animais de Rua de
Piumhi-Cão Viver Associados
12.000,00 Recursos Próprios
Associação das Mulheres de Peito 21.000,00 Recursos Próprios
2.023.000,00
Piumhi-MG, 14 de Dezembro de 2020.
DE MELO
Prefeito

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