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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
PROJETO DE LEI N° 06 $ /2020
“Regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de
Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de
educação básica no Município de Piumhi”
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. Io A rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de
Educação de Piumhi/MG disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social.
§ Io O psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais desta
rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela
política de educação.
§ 2o O assistente social e o psicólogo considerarão o projeto político- pedagógico
da rede pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino.
§ 3o O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na rede
pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação de
Piumhi/MG.
Art. 2o O assistente social e o psicólogo, juntamente com a equipe
multiprofissional da educação, contribuirão para:
I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
III- atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do studante;
IV- ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos
oferecidos pelo sistema de ensino;
V- viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e
adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante
internado para tratamento de saúde por longo período;
VI- promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede
pública de educação básica; f
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VII- criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade
social;
VIII- acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos
humanos e sociais;
IX- articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças,
adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática
(bullying);
X- oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das
áreas de educação, saúde, assistência social;
XI- monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos
beneficiários de programas de transferência de renda;
XII- incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do
estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações
comunitárias locais e movimentos sociais;
XIII- promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia,
discriminação social, cultural, religiosa;
XIV- estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na
comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos,
associações, federações e demais formas de participação social;
XV- divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade
Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas,
contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade
escolar;
XVI- acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a
respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
XVII- fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual,
reprodutiva;
XVIII- apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho
e na formação profissional continuada;
XIX- contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Art. 3o O assistente social da rede pública de educação básica deverá:
I- subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir
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conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade;
II- participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
III- intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e
políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
IV- intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensinoaprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V- garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a
garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
VI- aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a
promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
VII- favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VIII- atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação
e não acesso aos direitos humanos e sociais;
IX- realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de
espaços coletivos de decisões;
X- fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e
do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XI- contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica.
Parágrafo único - A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais
teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 4o O psicólogo da rede pública de educação básica deverá:
I- subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de
conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
II- participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
III- promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervençã
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psicológica;
IV- orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de
ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V- realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no
processo ensino-aprendizado;
VI- auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração
comunitária entre a escola, o estudante e a família;
VII- contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII - oferecer programas de orientação profissional;
IX- avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de
conhecimentos;
X- promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre
a escola e a comunidade;
XI- colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na
sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais
teóricos e metodológicos da Psicologia.
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Parágrafo único - A atuação do psicólogo na rede pública de educação básica do
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 14 de Dezembro de 2020.
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ADEBERTO JOi E MELO
PREFEITO M 3IPAL