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materia nº 38/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 42/2019 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-maiJ: cam ara.pium hiterra.eom.br 
Sitc: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G í|
PARECER CONTÁBIL N° CM 38/2019
PROJETO DE LEI N° 42/2019
Foi encaminhado a esta casa Legislativa o projeto de lei n° 42/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2020, no qual estima-se a receita
e fixa a despesa para o exercício.
Primeiramente, temos que a LOA é elaborada anualmente pelo Poder Executivo Municipal em
atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal que rege até os dias de hoje as normas de contabilidade
pública a Lei 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário.
Ademais, a proposta de Lei Orçamentária anual tem que estar em consonância com outras legislações como:
A Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, diversas normatizações do Tesouro
Nacional e em consonância com as regras definidas pelo nosso Egrégio TCEMG. Além de todas essas
normas devemos observar a estrita observância e consonância com a Lei de Diretrizes Municipal e o Plano
Plurianual para o exercício de 2020.
DO PRAZO DE ENVIO
Em relação ao prazo de envio da Legislação em análise, observamos o cumprimento do prazo
exigido de a acordo com artigo 35, inciso III das disposições Constitucionais Transitórias e Lei Orgânica
Municipal, que normatiza o envio em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. E
conforme faz prova protocolo nesta edilidade em 30/08/2019 as 16:17hs, cumprindo assim o prazo exigido.
DO PROJETO
O referido projeto de Lei fixa as receitas e estima as despesas do município para 2020 em
R$ 99.000.000,00 (Noventa e Nove Milhões de Reais).
Prevê ainda que o Poder Executivo poderá proceder a abertura de créditos adicionais até o limite de
30%, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões contastes desta Lei, mediante a
anulação parcial ou total de dotações. Autoriza ainda, a incorporação do superávit financeiro e do excesso
de arrecadação em sua totalidade desde que apurados e demonstrados em balanço.
Autoriza ainda, através de decreto específico alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos
pertencente à mesma categoria de programação.
Todas as peças orçamentárias exigidas pela Lei 4.320/34 encontram se como parte ihtegrante deste
projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Teíe fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhiifterra.com.br
Site: wwvv.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P1UM HI-M G
DOS GASTOS CONSTITUCIONAIS
Podemos observar que no referido projeto houve a preocupação do Executivo em demonstrar
separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas com Pessoal sendo assim estimados:
• Saúde
Mínimo Constitucional 15%
Valor Estimado de Aplicação 22,58%
• Educação
Mínimo Constitucional 25%
Valor Estimado de Aplicação 30,02%
• FUNDEB
Percentual Mínimo de Aplicação Docentes do Magistério 60%
Valor Estimado de Aplicação 81,21%
• Pessoal
Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Executivo 54%
Valor Estimado de Aplicação no Executivo 49,45%
Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Legislativo 6%
Valor Estimado de Aplicação no Legislativo 1,73%
Pelos valores estimados podemos observar a estrita responsabilidade do município em atender os
valores constitucionais exigidos de forma clara e transparente no projeto.
Com relação ao repasse para o Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29A da CF,
modificado pela Emenda Constitucional 58/2009, abaixo descrita:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25. de 2000)
1 - oito por cento para Municípios com população de até cem mil
habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000
(cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional n° 58, de 2009) (Produção de efeito), i.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Dum P reta 4.3S .f e n tr o - T e le f»v n 7V3^71. I SS j / 13B4
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O orçamento do Legislativo para o exercício de 2020 foi fixado em R$ 2.800.000.00 (Dois Milhões
e Oitocentos Mil Reais), isto demonstra novamente muita responsabilidade por parte do Legislativo
Municipal uma vez que. em momentos de crise financeira nacional o orçamento proposto é o mesmo valor
proposto e executado no exercício de 2017, 2018 e 2019. Cumprindo desta forma o exigido na legislação.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Quanto ao limite de suplementação de dotações orçamentárias, fixado em 30%, demonstra uma
continuidade no município em seu ciclo orçamentário, demonstrando planejamento e organização, sendo
que em exercício anteriores já estava fixado este percentual, percentual este já considerado pelo Ministério
Público de Contas do Estado de Minas e pelos Conselheiros do TCEMG como aceitável, aplicável e
razoável para os municípios mineiros.
Analisando de forma criteriosa as receitas e despesas, observo a preocupação do município em
atender toda a nova sistemática imposta pelo STN quanto as suas categorias de programação.
Quanto as subvenções sociais a serem destinadas no exercício de 2020, notamos no projeto de lei
do orçamento as rubricas orçamentárias, porém, com a nova sistemática imposta pela Lei 13.019/2014 o
município deverá seguir de forma clara e específica os critérios definidos nesta legislação.
Por fim. o presente Projeto de Lei, atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal,
legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORAVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se
apresenta legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2o e 22°.
Esse é o meu PARECER, salvo melhor juízo 1 PRQ ÍOCOUZADQ EM
Piumhi. 24 de Setembro de 2019.
FLÁVIO HEjNRlÓUE BORGES
CONTADOR - ORFMG: 091.066

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