| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 42/2019 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-maiJ: cam ara.pium hiterra.eom.br Sitc: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G í| PARECER CONTÁBIL N° CM 38/2019 PROJETO DE LEI N° 42/2019 Foi encaminhado a esta casa Legislativa o projeto de lei n° 42/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2020, no qual estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício. Primeiramente, temos que a LOA é elaborada anualmente pelo Poder Executivo Municipal em atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal que rege até os dias de hoje as normas de contabilidade pública a Lei 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário. Ademais, a proposta de Lei Orçamentária anual tem que estar em consonância com outras legislações como: A Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, diversas normatizações do Tesouro Nacional e em consonância com as regras definidas pelo nosso Egrégio TCEMG. Além de todas essas normas devemos observar a estrita observância e consonância com a Lei de Diretrizes Municipal e o Plano Plurianual para o exercício de 2020. DO PRAZO DE ENVIO Em relação ao prazo de envio da Legislação em análise, observamos o cumprimento do prazo exigido de a acordo com artigo 35, inciso III das disposições Constitucionais Transitórias e Lei Orgânica Municipal, que normatiza o envio em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. E conforme faz prova protocolo nesta edilidade em 30/08/2019 as 16:17hs, cumprindo assim o prazo exigido. DO PROJETO O referido projeto de Lei fixa as receitas e estima as despesas do município para 2020 em R$ 99.000.000,00 (Noventa e Nove Milhões de Reais). Prevê ainda que o Poder Executivo poderá proceder a abertura de créditos adicionais até o limite de 30%, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões contastes desta Lei, mediante a anulação parcial ou total de dotações. Autoriza ainda, a incorporação do superávit financeiro e do excesso de arrecadação em sua totalidade desde que apurados e demonstrados em balanço. Autoriza ainda, através de decreto específico alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos pertencente à mesma categoria de programação. Todas as peças orçamentárias exigidas pela Lei 4.320/34 encontram se como parte ihtegrante deste projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Teíe fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhiifterra.com.br Site: wwvv.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P1UM HI-M G DOS GASTOS CONSTITUCIONAIS Podemos observar que no referido projeto houve a preocupação do Executivo em demonstrar separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas com Pessoal sendo assim estimados: • Saúde Mínimo Constitucional 15% Valor Estimado de Aplicação 22,58% • Educação Mínimo Constitucional 25% Valor Estimado de Aplicação 30,02% • FUNDEB Percentual Mínimo de Aplicação Docentes do Magistério 60% Valor Estimado de Aplicação 81,21% • Pessoal Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Executivo 54% Valor Estimado de Aplicação no Executivo 49,45% Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Legislativo 6% Valor Estimado de Aplicação no Legislativo 1,73% Pelos valores estimados podemos observar a estrita responsabilidade do município em atender os valores constitucionais exigidos de forma clara e transparente no projeto. Com relação ao repasse para o Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29A da CF, modificado pela Emenda Constitucional 58/2009, abaixo descrita: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25. de 2000) 1 - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000) I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional n° 58, de 2009) (Produção de efeito), i. iJ y i - d $ 0 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Dum P reta 4.3S .f e n tr o - T e le f»v n 7V3^71. I SS j / 13B4 O br " , ll * O orçamento do Legislativo para o exercício de 2020 foi fixado em R$ 2.800.000.00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), isto demonstra novamente muita responsabilidade por parte do Legislativo Municipal uma vez que. em momentos de crise financeira nacional o orçamento proposto é o mesmo valor proposto e executado no exercício de 2017, 2018 e 2019. Cumprindo desta forma o exigido na legislação. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Quanto ao limite de suplementação de dotações orçamentárias, fixado em 30%, demonstra uma continuidade no município em seu ciclo orçamentário, demonstrando planejamento e organização, sendo que em exercício anteriores já estava fixado este percentual, percentual este já considerado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas e pelos Conselheiros do TCEMG como aceitável, aplicável e razoável para os municípios mineiros. Analisando de forma criteriosa as receitas e despesas, observo a preocupação do município em atender toda a nova sistemática imposta pelo STN quanto as suas categorias de programação. Quanto as subvenções sociais a serem destinadas no exercício de 2020, notamos no projeto de lei do orçamento as rubricas orçamentárias, porém, com a nova sistemática imposta pela Lei 13.019/2014 o município deverá seguir de forma clara e específica os critérios definidos nesta legislação. Por fim. o presente Projeto de Lei, atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORAVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2o e 22°. Esse é o meu PARECER, salvo melhor juízo 1 PRQ ÍOCOUZADQ EM Piumhi. 24 de Setembro de 2019. FLÁVIO HEjNRlÓUE BORGES CONTADOR - ORFMG: 091.066