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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-19
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id278

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T16:03:28.343372-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ^
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO Ne 31/2018
Piumhi/MG, 19 de Fevereiro de 2018.
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A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
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Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 05 / 2018 para apreciação 
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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(37) 3371-1551
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU M H I-M G ^
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM Ne /2018
Piumhi/MG, 19 de Fevereiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que "ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A abertura do crédito especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se faz 
necessário para atender à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi-ELCP em 
face às despesas decorrentes da Implantação e desenvolvimento das atividades 
educativas na Escola Legislativa.
Esclarecemos, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através da 
anulação total da rubrica orçamentária 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.14.00 no 
valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e anulação parcial da rubrica orçamentária
01.01.01.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais).
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação. 
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel, n° 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais
CEP: 37925-000 - Fone: (37) 3371-9221
CNPJ: 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N° 05 /2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais) com as seguintes rubricas:
* Implementação e Manutenção da Escola do Legislativo
01.01.01.01.031.0001.2165.3.3.90.30.00 1.00.00 40.000,00
01.01.01.01.031.0001.2165.3.3.90.36.00 1.00.00 20.000,00
01.01.01.01.031.0001.2165.3.3.90.39.00 1.00.00 20.000,00
01.01.01.01.031.0001.2165.4.4.90.52.00 1.00.00 20.000,00
Parágrafo único - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado 
fica o Município autorizado a utilizar os recursos provenientes de anulação total da rubrica 
orçamentária 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.14.00 no valor de R$ 50.000,00 
(Cinquenta Mil Reais) e anulação parcial da rubrica orçamentária 
01.01.01.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2165 Implementação e
Manutenção da Escola do Legislativo no PPA e LDO para fins de adequação das 
despesas referenciada.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, 19 de fevereiro de 2018.
ADEBER DE MELO
'icipal

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