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materia nº 73/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 42/2019 que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI â5i
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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PARECER JURÍDICO N° CM ^ fôcoGZÃDO EI|H
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Referência: Projeto de Lei n°. 42/2019
Autoria: Chefe do Executivo ----------
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Ementa: “Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício 2020 "
1. RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que "Estima a
receita e fixa despesa do município para o exercício 2020 e dá outras
providências. ”
Contempla o Projeto encaminhado pelo ilustre Prefeito Municipal que a receita 
estimada para o exercício de 2020 será de R$99.000.000,00 (noventa e nove 
milhões de reais), discriminando receitas e despesas, autorizando o Executivo em 
seu art.2° a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do orçamento fiscal, através de Decreto.
É, em síntese, o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação:
Estabelece o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa:
O projeto versa sobre a Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro 
de 2020, matéria de competência e iniciativa exclusiva do prefeito, cuja delineação 
vem expressa no art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal, trazendo, entre 
outras atribuições do município (...) Legislar sobre assuntos de interesse local (...)
elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias
(...).
Dispõe ainda o artigo 38, IV, da Lei Orgânica que matérias orçamentárias 
são de iniciativa exclusiva do Prefeito: “...Art. 38. São de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre: (...)IV - matéria orçamentária e a que
autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções. ”
De outro lado, de acordo com o art. 27 da mesma Lei Orgânica, (...)
compete a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as
matérias de sua competência e, especialmente: (...) votar o orçamento anual, o
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (...).
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei 
Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no Parágrafo 
Único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria 
Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Do Objeto do Projeto Lei em análise:
Quanto ao objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em 
consonância com as demais normas que o vinculam, quais seja, a Lei Federal 
4.320/101, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal da República.
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Guardadas as respectivas competências, há de se destacar que a matéria 
em apreço vem expressa na Constituição Federal, especificamente, no artigo 165, 
§§s 2o, 5o, 6o, 7o e 8o, in verbis:
Art. 165 (...)
§2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
l - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. Grifamos
6 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
l - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capitai social com
direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
6 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
6 7° Os orçamentos previstos no 6 5°, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
S 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos
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suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei. Grifamos
Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação 
direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima 
descrito.
A Lei Orçamentária Anual trata de questões essencialmente contábeis, 
conforme se depreende dos arts. 2o e 22, da Lei Federal 4.320/64, in verbis:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política económica financeira e
0 programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios
de unidade universalidade e anualidade.
§ 1o Integrarão a Lei de Orçamento:
1 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções
do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Económicas, na forma do Anexo n° 1:
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração.
§ 2o Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos
n°s 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Governo, em termos de realização de obras e de prestação de
serviços.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas
Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se￾á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da
situação económico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
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exigíveis; exposição e justificação da política económico￾financeira do Governo; justificação da receita e despesa,
particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de
receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins
de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores
àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a
proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a
proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho
custeados por dotações globais, em termos de metas visadas,
decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos
serviços a prestar, acompanhadas de justificação económica,
financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada
unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais
finalidades, com indicação da respectiva legislação.
Dispondo esta Casa Legislativa de assessoria técnica pertinente, foi o 
presente projeto submetido a apreciação técnica que, em análise minuciosa (doc. 
anexo), entendeu que o mesmo atende aos preceitos legais acima transcritos.
Comungamos do parecer técnico contábil que se pronunciou 
favoravelmente a tramitação e aprovação do Presente Projeto intitulado LOA, 
consignando, no entanto, as considerações abaixo:
Imprescindível no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a necessidade de 
cumprimento do artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo os quais, “o 
Poder legislativo está obrigado a realizar audiência pública para discussão do projeto
(LOA) em questão, como condição obrigatória para sua aprovação”.
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Logo, na tramitação do presente Projeto de Lei, deve se incluir a 
realização de consulta e audiência pública com a população acerca de seu 
conteúdo, sendo o que, recomendamos a esta Casa.
Lado outro, no caso de eventuais emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária, deverá ser observado as disposições contidas nos §§s 3o e 9o, do art. 
166, da Constituição Federal da República, introduzidas pela emenda constitucional 
n°. 86 de março de 2015, in verbis:
Art. 166. (...)
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso:
i - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde. Grifamos
Conforme se observa, os dispositivos acima transcritos estabelecem 
critérios objetivos para os casos de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, os 
quais, recomendamos a observância obrigatória, caso sejam apresentadas 
eventuais emendas.
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3. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, levando-se em conta as considerações e 
ressalvas acima mencionadas, após tomadas as providências recomendadas e, 
sendo elas atendidas, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica/jurídica do Projeto de Lei n°. 042/2019, bem como sua regular tramitação 
nesta Casa Legislativa, com observância do disposto no artigo 174 do Regimento 
Interno.
Piumhi/MG, 24 de setembro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
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Alessârtdfô Félix 
Assessbr Jurídico
OAB/MG 120.876

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