| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 42/2019 que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020". |
| native_id | 2780 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI â5i Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM ^ fôcoGZÃDO EI|H ' / o i / & > l7 Referência: Projeto de Lei n°. 42/2019 Autoria: Chefe do Executivo ---------- . -í-MARA MUNICIP*|Í Ementa: “Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício 2020 " 1. RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que "Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício 2020 e dá outras providências. ” Contempla o Projeto encaminhado pelo ilustre Prefeito Municipal que a receita estimada para o exercício de 2020 será de R$99.000.000,00 (noventa e nove milhões de reais), discriminando receitas e despesas, autorizando o Executivo em seu art.2° a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento fiscal, através de Decreto. É, em síntese, o relatório. 2. ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação: Estabelece o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa: O projeto versa sobre a Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2020, matéria de competência e iniciativa exclusiva do prefeito, cuja delineação vem expressa no art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal, trazendo, entre outras atribuições do município (...) Legislar sobre assuntos de interesse local (...) elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias (...). Dispõe ainda o artigo 38, IV, da Lei Orgânica que matérias orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Prefeito: “...Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...)IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções. ” De outro lado, de acordo com o art. 27 da mesma Lei Orgânica, (...) compete a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...) votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (...). Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no Parágrafo Único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Do Objeto do Projeto Lei em análise: Quanto ao objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em consonância com as demais normas que o vinculam, quais seja, a Lei Federal 4.320/101, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal da República. h \ j Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br S F Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Guardadas as respectivas competências, há de se destacar que a matéria em apreço vem expressa na Constituição Federal, especificamente, no artigo 165, §§s 2o, 5o, 6o, 7o e 8o, in verbis: Art. 165 (...) §2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: l - o Plano Plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Grifamos 6 5° A lei orçamentária anual compreenderá: l - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capitai social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 6 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 6 7° Os orçamentos previstos no 6 5°, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. S 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos Zv ■ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Grifamos Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito. A Lei Orçamentária Anual trata de questões essencialmente contábeis, conforme se depreende dos arts. 2o e 22, da Lei Federal 4.320/64, in verbis: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política económica financeira e 0 programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1o Integrarão a Lei de Orçamento: 1 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Económicas, na forma do Anexo n° 1: III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2o Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9; III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-seá: I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação económico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G exigíveis; exposição e justificação da política económicofinanceira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; II - Projeto de Lei de Orçamento; III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação económica, financeira, social e administrativa. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. Dispondo esta Casa Legislativa de assessoria técnica pertinente, foi o presente projeto submetido a apreciação técnica que, em análise minuciosa (doc. anexo), entendeu que o mesmo atende aos preceitos legais acima transcritos. Comungamos do parecer técnico contábil que se pronunciou favoravelmente a tramitação e aprovação do Presente Projeto intitulado LOA, consignando, no entanto, as considerações abaixo: Imprescindível no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a necessidade de cumprimento do artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo os quais, “o Poder legislativo está obrigado a realizar audiência pública para discussão do projeto (LOA) em questão, como condição obrigatória para sua aprovação”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G Logo, na tramitação do presente Projeto de Lei, deve se incluir a realização de consulta e audiência pública com a população acerca de seu conteúdo, sendo o que, recomendamos a esta Casa. Lado outro, no caso de eventuais emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, deverá ser observado as disposições contidas nos §§s 3o e 9o, do art. 166, da Constituição Federal da República, introduzidas pela emenda constitucional n°. 86 de março de 2015, in verbis: Art. 166. (...) § 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: i - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Grifamos Conforme se observa, os dispositivos acima transcritos estabelecem critérios objetivos para os casos de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, os quais, recomendamos a observância obrigatória, caso sejam apresentadas eventuais emendas. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1 3. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, levando-se em conta as considerações e ressalvas acima mencionadas, após tomadas as providências recomendadas e, sendo elas atendidas, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei n°. 042/2019, bem como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, com observância do disposto no artigo 174 do Regimento Interno. Piumhi/MG, 24 de setembro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 $\ _ _ w Alessârtdfô Félix Assessbr Jurídico OAB/MG 120.876