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materia nº 51/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 041/2020 que "Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte Localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI $
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 /13 8 4
PARECER JURÍDICO N° CM-051/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 041/2020
Autoria: José Seabra de Oliveira, Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior
Ementa: “Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte Localizada na Rua João Pinheiro sobre
o Ribeirão do Corte, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Vereadores José Seabra de Oliveira, Antônio Fernando Gomes e José Antônio
Camargo Júnior, apresentou Projeto de Lei que Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte
Localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, Município de Piumhi-MG, e dá outras
providências” .
Justifica a proposição pela merecida homenagem à memória de uma cidadã piumhiense, 
extensiva a seus familiares, que continuam trabalhando e contribuindo para o histórico da cidade carinh 
(Piumhi/MG).
É, em síntese, o relatório. 
II - FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso I do art. 7° da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete ao 
município legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 7o. (...)
/ - Legislar sobre assuntos de interesse local”
E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XVIII:
XVIII - regular a disposição, o traçado públicos
de uso comum.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
©
do
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ; 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conform idade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento 
Interno,
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vicio de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Juridica que não hã impedim ento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 25 de Agosto de 2020
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessian|dro Félix 
AssessònJurídico
OAB/MG 120.876
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