| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 041/2020 que "Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte Localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". |
| native_id | 2783 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI $ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 /13 8 4 PARECER JURÍDICO N° CM-051/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 041/2020 Autoria: José Seabra de Oliveira, Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior Ementa: “Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte Localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Vereadores José Seabra de Oliveira, Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior, apresentou Projeto de Lei que Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte Localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” . Justifica a proposição pela merecida homenagem à memória de uma cidadã piumhiense, extensiva a seus familiares, que continuam trabalhando e contribuindo para o histórico da cidade carinh (Piumhi/MG). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso I do art. 7° da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local: “Art. 7o. (...) / - Legislar sobre assuntos de interesse local” E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XVIII: XVIII - regular a disposição, o traçado públicos de uso comum.” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). © do CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ; 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conform idade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno, Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vicio de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Juridica que não hã impedim ento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 25 de Agosto de 2020 Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessian|dro Félix AssessònJurídico OAB/MG 120.876 Página 2 de 2