| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n“ 041/2020 que "Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua; V isco n d e de O uro Preto, 435 CEP; 3 7 .9 2 5 -0 0 0 - C e ntro - P ium hi/M G C N P J; 04 889 5B 9/0001-81 Site; w w w .p iu m h i.m g .le g .b r E -m ail; c a m a ra .p iu m h i@ te rra .c o m .b r Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-044/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n“ 041/2020 que "Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". RELATORES; Vereador José Welington da Silva Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 041/2020 de autoria dos Vereadores José Seabra de Oliveira, Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior que que "Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de agosto de 2020 A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 27a Sessão Ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2020. A apresentação do referido projeto tem como justificativa hom enagear a cidadã Benigna Augusta de Jesus, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã piumhiense, extensivo aos seus familiares, que continuam trabalhando e contribuindo para o histórico da cidade carinho, O Regim ento interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art, 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada prevíamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos P pesídentes das Comissões Permanentes A Assessoria Jurídica, às fls 0B-08v, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP; 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como ã Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”. Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso I do art 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece que ao município legislar sobre assuntos de interesse local; “Art. 7o (...) I - legislar sobre assuntos de interesse local”. E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XVIII: XVIII- regulara disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.” A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87 dispõe que: "O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza” Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua; Visconde de Ouro Preto, 435 CEP; 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ; 04 889 589/0001-81 Site; www.piumhi.mg.leg.br E-mail; camara.piumhi@terra.com.br Telefone; (37) 3371-1551 / 1384 Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1 que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos e próprios municipais poderão ser votados em um único turno Observa-se que tais previsões legais foram devidam ente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da hom enageada. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acom oanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n° 041/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa É o parecer. Sala das Comissões, 08 de setembro de 2020 Pâgína 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua; Visconde de Ouro Preto, 435 CEP; 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ; 04 889 589^0001 -81 Site; www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 041ÍZDZ0. Piumhi, 09 de setembro de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conclusões00 Parecer do Relator S H IR L E ^ttÀ IIÍE GONÇALVES FARIA Presitfente da CSPPM UC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPM UC PROTOCOLIZA Lk . — m /. B á ' Lr, - ag - - j Jri i f 1 • r . C Ã M A R A J IV N IC IR 4 I 'V ••• DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 041/2020 DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 041/2020.