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materia nº 44/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n“ 041/2020 que "Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua; V isco n d e de O uro Preto, 435 CEP; 3 7 .9 2 5 -0 0 0 - C e ntro - P ium hi/M G 
C N P J; 04 889 5B 9/0001-81 Site; w w w .p iu m h i.m g .le g .b r
E -m ail; c a m a ra .p iu m h i@ te rra .c o m .b r Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-044/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao 
Projeto de Lei n“ 041/2020 que "Dá nome de Benigna 
Augusta de Jesus à Ponte localizada na Rua João 
Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, no Município de 
Piumhi-MG, e dá outras providências".
RELATORES; Vereador José Welington da Silva 
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 041/2020 de autoria dos 
Vereadores José Seabra de Oliveira, Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior que 
que "Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte localizada na Rua João Pinheiro sobre o 
Ribeirão do Corte, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências", protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 13 de agosto de 2020
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 27a Sessão 
Ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa hom enagear a cidadã 
Benigna Augusta de Jesus, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã 
piumhiense, extensivo aos seus familiares, que continuam trabalhando e contribuindo para o histórico 
da cidade carinho,
O Regim ento interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art, 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada prevíamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
P pesídentes das Comissões Permanentes
A Assessoria Jurídica, às fls 0B-08v, emitiu parecer favorável à tramitação do referido 
projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos 
legais,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP; 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como ã 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito,
ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”.
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso I do art 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece que ao 
município legislar sobre assuntos de interesse local;
“Art. 7o (...)
I - legislar sobre assuntos de interesse local”.
E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso
XVIII:
XVIII- regulara disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos
de uso comum.”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87 dispõe que:
"O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail; camara.piumhi@terra.com.br Telefone; (37) 3371-1551 / 1384
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1 que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos e próprios municipais poderão ser votados em um único turno
Observa-se que tais previsões legais foram devidam ente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da hom enageada.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acom oanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n° 041/2020, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de setembro de 2020
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 041ÍZDZ0.
Piumhi, 09 de setembro de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões00 Parecer do Relator
S H IR L E ^ttÀ IIÍE GONÇALVES FARIA
Presitfente da CSPPM UC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPM UC
PROTOCOLIZA Lk .
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C Ã M A R A J IV N IC IR 4 I 'V •••
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 041/2020
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E 
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 041/2020.

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