| Tipo | Mensagem Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 042/2020 que "Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na lei n° 2.453/2019, “que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020”, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI n . , „ r - l____I ___A I _______I _ n ^ O ____J.____ T _ l . / \ r-1 j n n n n l l— / ^ \ ~ A ~ . Estamos encaminhando, em anexo, Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na lei n° 2.453/2019, “que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020”, e dá outras providências” para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. ^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 * 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS OFÍCIO N° 263/2020 Piumhi/MG, 10 de Setembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Vereador Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Atenciosamente, ADEBERTO JOSE DE MELO n f v „ \ . , PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA AO PROJETO LEI N° jVj^/2020 Senhor Presidente, Com fulcro no artigo 132 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na lei n° 2.453/2019, “que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020”, e dá outras providências”, nos seguintes termos: Inclui parágrafo único no artigo Io com a seguinte redação: Parágrafo único. Autoriza o repasse a título de auxílio para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-IFMG, “campus Avançado Piumhi”. Modifica o artigo 2o, ficando com a seguinte redação: Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária n° 02.05.03.12.362.0010.2169-4.4.91.42, prevista no orçamento em curso. Assim, apresento inclusão de parágrafo e alterar artigo no Projeto de Lei n° QM^/2020, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão dos membros dessa Câmara. Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Piumhi, 10 de Setembro de 2020. ADEBERTO JOSEiDE MELO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° ML/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR PARCIALMENTE O VALOR QUE É OBJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N° 02 INSERIDA NA LEI N° 2.453/2019, “QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente o valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, “que estima receita e fica a despesa do Município para exercício de 2020”, nos termos do artigo 103-A da Lei Orgânica do Município, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-IFMG, “campus Avançado Piumhi” com a finalidade de realizar a aquisição de equipamentos para o espaço de Inovação da instituição. Parágrafo único. Autoriza o repasse a título de auxílio para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-IFMG, “campus Avançado Piumhi”. Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária n° 02.05.03.12.362.0010.2169-4.4.91.42. prevista no orçamento em curso. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 10 de Setembro de 2.020. l á ; Adeberto M de Melo PREFEITO MUNICIPAL