br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 4/2020

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaMensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 042/2020 que "Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na lei n° 2.453/2019, “que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020”, e dá outras providências".
native_id2786

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
n . , „ r - l____I ___A I _______I _ n ^ O ____J.____ T _ l . / \ r-1 j n n n n l l— / ^ \ ~ A ~ .
Estamos encaminhando, em anexo, Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda 
impositiva n° 02 inserida na lei n° 2.453/2019, “que estima a receita e fixa a despesa do 
município para o exercício de 2020”, e dá outras providências” para apreciação dessa Douta 
Câmara Municipal.
^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
* 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 263/2020
Piumhi/MG, 10 de Setembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO n f v „ \ . ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA AO PROJETO LEI N° jVj^/2020
Senhor Presidente,
Com fulcro no artigo 132 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM
MODIFICATIVA/ADITIVA ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a 
remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na lei n° 
2.453/2019, “que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020”, e 
dá outras providências”, nos seguintes termos:
Inclui parágrafo único no artigo Io com a seguinte redação:
Parágrafo único. Autoriza o repasse a título de auxílio para o Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-IFMG, “campus Avançado 
Piumhi”.
Modifica o artigo 2o, ficando com a seguinte redação:
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária n° 02.05.03.12.362.0010.2169-4.4.91.42, prevista no 
orçamento em curso.
Assim, apresento inclusão de parágrafo e alterar artigo no Projeto de Lei n° QM^/2020, 
que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão dos membros 
dessa Câmara.
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 10 de Setembro de 2020.
ADEBERTO JOSEiDE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ML/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR
PARCIALMENTE O VALOR QUE É OBJETO DE
EMENDA IMPOSITIVA N° 02 INSERIDA NA LEI N°
2.453/2019, “QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2020”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente o 
valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 
inserida na Lei n° 2.453/2019, “que estima receita e fica a despesa do Município para 
exercício de 2020”, nos termos do artigo 103-A da Lei Orgânica do Município, para o 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-IFMG, “campus 
Avançado Piumhi” com a finalidade de realizar a aquisição de equipamentos para o espaço 
de Inovação da instituição.
Parágrafo único. Autoriza o repasse a título de auxílio para o Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-IFMG, “campus Avançado Piumhi”.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária n° 02.05.03.12.362.0010.2169-4.4.91.42. prevista no orçamento em curso.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 10 de Setembro de 2.020.
l á ;
Adeberto M de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →