| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 045/2020 que "Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convénio firmado com o Município de Capitólio para construção da ponte e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-059/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 045/2020 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convénio Firmado com o Município de Capitólio para construção de ponte e dá outras providências" 01. Relatório. O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convénio Firmado com o Município de Capitólio para construção de ponte e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que a necessidade de aprovação do presente Projeto, decorre de sondagens no local tendo sido verificada a necessidade de um vão de 18,00 metros e não de 15 metros como previsto anteriormente. Além disso, na Planilha inicial havia a expectativa de doação das vigas de sustentação por parte do Estado de Minas Gerais, o que não ocorreu, sendo, por isso, necessária a inclusão dos valores decorrentes da aquisição das referidas vigas. É, em síntese, o relatório. 02. Análise Jurídica. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com çrtigos concisos e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre a autorização para firmar convénio visando a parceria para construção de uma ponte na divisa dos municípios configura assunto de interesse do Município já que a ponte será construída para interligar o Município de Piumhi ao de Capitólio. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa. Página 2 de 4 & CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2.3. Do Conceito de Convénio e de Termo Aditivo Considerando que a propositura pretende autorizar o Município de Piumhi a fazer parceria com o Município de Capitólio visando a construção de uma ponte na divisa dos municípios temos que tal acordo demanda realmente de assinatura de convénio que nada mais é que um acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum. Já o Termo Aditivo é o instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convénios ou acordos firmados pela administração pública. O Convénio já foi firmado entre os municípios, através da Lei Autorizativa n. 2.393/2019 e segundo a justificativa haverá a necessidade de firmar o Termo Aditivo visando alterar os valores iniciais, devido a alterações no Projeto e também pela necessidade de adquirir as vigas, que inicialmente, seriam doadas pelo Estado. A minuta do Termo Aditivo acompanhou o Projeto e deixou claro que as despesas do Termo Aditivo serão suportadas pelos dois Municípios, Piumhi e Capitólio. Foi também anunciado na Minuta do Convénio que as demais cláusulas do Convénio permanecerão inalteradas. Quanto à questão orçamentária, foi anunciado no Projeto, em seu artigo 4o, a rubrica orçamentária constante do Orçamento/2020 que será utilizada para satisfazer a despesa, embora o Projeto seja repassado para análise da Assessoria Contábil que emitirá parecer pormenorizado quanto a este ponto. 2.5. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1, do Regimento Interno). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). ' Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1° do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica Piumhi, 28 de outubro de 2020. Cely Cristin i Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 PROTOCOLIZADO EM I (a I OAB/MG 120.876 Página 4 de 4