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materia nº 59/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 045/2020 que "Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convénio firmado com o Município de Capitólio para construção da ponte e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-059/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 045/2020 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convénio Firmado com o
Município de Capitólio para construção de ponte e dá outras providências"
01. Relatório.
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza o Município
de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convénio Firmado com o Município de Capitólio para
construção de ponte e dá outras providências”
Da justificativa, extrai-se que a necessidade de aprovação do presente Projeto, 
decorre de sondagens no local tendo sido verificada a necessidade de um vão de 18,00 metros e não 
de 15 metros como previsto anteriormente.
Além disso, na Planilha inicial havia a expectativa de doação das vigas de 
sustentação por parte do Estado de Minas Gerais, o que não ocorreu, sendo, por isso, necessária a 
inclusão dos valores decorrentes da aquisição das referidas vigas.
É, em síntese, o relatório.
02. Análise Jurídica.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com çrtigos concisos e
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compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de 
interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre a autorização para firmar convénio visando a parceria para 
construção de uma ponte na divisa dos municípios configura assunto de interesse do Município já que 
a ponte será construída para interligar o Município de Piumhi ao de Capitólio.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de 
Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 
37 da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa.
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2.3. Do Conceito de Convénio e de Termo Aditivo
Considerando que a propositura pretende autorizar o Município de Piumhi a 
fazer parceria com o Município de Capitólio visando a construção de uma ponte na divisa dos 
municípios temos que tal acordo demanda realmente de assinatura de convénio que nada mais é que 
um acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações 
particulares, para a realização de objetivos de interesse comum.
Já o Termo Aditivo é o instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens 
de contratos, convénios ou acordos firmados pela administração pública.
O Convénio já foi firmado entre os municípios, através da Lei Autorizativa n. 
2.393/2019 e segundo a justificativa haverá a necessidade de firmar o Termo Aditivo visando alterar 
os valores iniciais, devido a alterações no Projeto e também pela necessidade de adquirir as vigas, 
que inicialmente, seriam doadas pelo Estado.
A minuta do Termo Aditivo acompanhou o Projeto e deixou claro que as 
despesas do Termo Aditivo serão suportadas pelos dois Municípios, Piumhi e Capitólio.
Foi também anunciado na Minuta do Convénio que as demais cláusulas do 
Convénio permanecerão inalteradas.
Quanto à questão orçamentária, foi anunciado no Projeto, em seu artigo 4o, 
a rubrica orçamentária constante do Orçamento/2020 que será utilizada para satisfazer a despesa, 
embora o Projeto seja repassado para análise da Assessoria Contábil que emitirá parecer 
pormenorizado quanto a este ponto.
2.5. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e 
Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art.43,1, do Regimento Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na 
ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do 
RI). '
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1° do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados 
ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário
desta Casa Legislativa.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica
Piumhi, 28 de outubro de 2020.
Cely Cristin i Alves
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
PROTOCOLIZADO EM
I (a I
OAB/MG 120.876
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