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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-22
Ementa“Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências.”
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2020-04-15T11:18:48.336693-03:00 Aprovado 7 1 0
2020-04-15T10:53:24.797438-03:00 Aprovado 6 1 0

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OFICIO N°34/2018
Piumhi/MG, 22 de Fevereiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° C)£ 72018 
que Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o 
Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos 
do Município de Piumhi e dá outras providências", para apreciação 
dessa Douta Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N°____ /2018
Piumhi/MG, 22 de Fevereiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que Dispõe 
sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa 
Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do 
Município de Piumhi e dá outras providências."
Em anexo, encaminho, para que se seja apreciado, discutido e 
votado pelos Vereadores quem compõem essa Casa, o incluso 
projeto, que trata de assunto que entendemos de grande importância 
para a área rural do Município.
O presente projeto tem por finalidade ampliar os serviços 
postos à disposição da comunidade rural, até porque a necessidade 
de ter as estradas e os acessos em bom estado de conservação é 
contínuo, o que torna difícil ou inviável se for realizado somente sob a 
responsabilidade do proprietário.
Conhecemos as dificuldades de nossos agricultores e sabemos 
da deficiência da manutenção das estradas e dos acessos às
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
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residências rurais e o presente projeto tem por finalidade criar um elo 
entre o proprietário e a Administração Pública, visando à conjugação 
de esforços para que, juntos, se faça a manutenção das estradas e 
acessos.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e 
posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus 
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
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DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. 0&/2018
“Dispõe sobre as Estradas e
Caminhos Municipais, institui o
Programa Municipal de conservação
de Estradas e Caminhos Públicos
do Município de Piumhi e dá outras
providências.”
O Prefeito de Piumhi/MG, Adeberto José de Melo, no uso de suas 
atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o. As estradas e caminhos públicos a que se referem esta Lei são 
os que se destinam ao livre trânsito público, construídos e/ou conservados 
pelos operadores municipais.
Parágrafo único. São municipais as estradas e caminhos construídos 
e/ou conservados pelo Município e situados nos limites do território municipal.
Art. 2o. Para a execução de abertura, alargamento ou prolongamento de 
estradas e caminhos públicos, o Município promoverá acordo amigável com os 
proprietários dos terrenos objetos da intervenção com ou sem indenização.
Parágrafo único. Se necessário, o Município recorrerá às vias judiciais 
e, mediante acordo judicial com o proprietário ou determinado por sentença 
judicial, transitada em julgado, executará as obras de que se trata o caput 
deste artigo.
Art. 3o. Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação 
das estradas municipais, observar-se-ão as seguintes condições:
a) largura total, mínima, de 10 (dez) metros (sendo 8 (oito) metros a 
largura mínima da pista de rodagem e 1 (um) metro em cada margem da faixa 
de proteção;
Parágrafo único. Tratando-se de caminhos, a largura mínima será de 6 
(seis) metros, incluídas as faixas laterais de proteção.
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Art. 4o. Quando os munícipes solicitarem do Município a abertura, 
alargamento, prolongamento ou modificação no traçado de estradas ou 
caminhos municipais, o pedido deverá ser instruído com memorial descritivo, 
com justificativa e anuência dos proprietários interessados, autorizando a 
execução dos serviços.
Art. 5o. Para qualquer estrada ou caminho público, quando estiver 
dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer a 
necessária permissão junto ao Município, juntando ao pedido o memorial 
descritivo e a necessidade da mudança.
Parágrafo único. Concedida a permissão, o requerente poderá executar 
a mudança desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o 
trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição de 
interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o 
Município.
Art. 6o. É proibido fechar, danificar, diminuir a largura, impedir ou 
dificultar o livre trânsito das estradas e caminhos públicos, recaindo sobre o 
infrator pena de multa e obrigação de reparação do dano.
Parágrafo único. Caso o infrator não execute obras de recomposição 
da via danificada, o Município as executará e notificará o responsável que 
deverá ressarcir os cofres públicos os valores gastos.
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Art. 7o. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o 
escoamento, por seus imóveis, das águas pluviais ou resultantes de 
drenagens, executadas nas estradas e caminhos públicos; bem como não 
poderão colocar “quebra-molas” e nem placas estabelecendo velocidade, sob 
pena de desfazimento.
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Art. 8o. É proibido aos proprietários, administradores ou responsáveis de 
terrenos marginais às estradas e caminhos públicos, lançar ou permitir o 
lançamento, diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas 
de dejetos de animais, lixo e outros materiais de descartes procedentes de 
seus imóveis.
Art. 9o. Os proprietários marginais de estradas e caminhos públicos não 
poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, sem consultar os 
órgãos municipais competentes, a menos de 20 (vinte) metros medidos a partir 
da margem, sob pena de desfazimento.
Art. 10°. Quando houver duas estradas ou caminhos públicos para o 
mesmo lugar será conservado o mais conveniente, com base em estudos da 
Secretaria Municipal de Obras, desde que não prejudique o acesso a alguma 
propriedade ou comunidade.
Art. 11. Fica proibida a existência de porteiras nas estradas ou caminhos 
públicos e as já existentes deverão ser retiradas dentro do prazo de 90 
(noventa) dias, após a promulgação desta Lei.
Parágrafo único. Quando for constatada a existência de porteiras que 
atrapalhem a livre passagem, o proprietário ou responsável será notificado, 
ficando obrigado a proceder a retirada dentro do prazo estabelecido pelo 
Município.
Art. 12. Fica criado o Programa Municipal de Conservação de Estradas 
Rurais do Município de Piumhi, objetivando:
I - manter as estradas rurais primárias e secundárias em perfeitas 
condições de utilização, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte 
seguro para recepção de insumos e escoamento da produção;
II - possibilitar a atuação conjunta do Município e da comunidade para a 
manutenção de conservação das estradas rurais com orientação técnica do 
Município e parceria dos proprietários usuários das estradas e caminhos 
públicos;
III - orientação, pelo Município, aos proprietários de terrenos localizados 
em áreas de influência que possam, com controle da erosão do solo agrícola, 
evitar danificar estradas ou caminhos públicos.
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Art. 13. Para a consecução do Programa Municipal de Conservação de 
Estradas Rurais, cabe ao Município:
I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais 
corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento 
transversal de, no mínimo, 2% (dois por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida pela estrada, por meio de 
saídas laterais, passagens abertas e bueiros com diâmetros quadrados e 
relativa declividade de forma a conduzir a água para fora do leito da estrada e, 
se necessário, a confecção de caixa de retenção de resíduos sólidos;
II - zelar pela observância, nas estradas e caminhos municipais, de 
normas técnicas atinentes à correta adequação da pista de rolamento, 
acostamento, faixa de proteção e à distância suficiente de visibilidade aos 
veículos em circulação;
III - manter atualizados os mapas cadastrais das estradas e caminhos 
municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação destes;
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IV - construir terraços de nível (curva de nível) e bacias secas 
(cacimbas), nos terrenos localizados na área de influência do trecho, para 
evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais para os imóveis confrontantes 
das estradas municipais, bem como autorizar o proprietário a criar mecanismos 
favoráveis a sua propriedade em consenso com o Município;
V - mudar o traçado da estrada, quando julgar necessário, para 
melhorar o fluxo e a segurança, atendendo ao interesse público.
Art. 14. São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou 
pertencentes à área de influência por onde passam as estradas e os caminhos 
municipais:
I - permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas 
pluviais de atingirem o leito das estradas e caminhos municipais;
II - evitar a dispersão sem controle ou o escoamento inadequado de 
excessos de água nas estradas e caminhos municipais;
III - evitar executar serviços que causem qualquer dano ao leito 
transitável ou acostamento, bem como evitar a retirada de qualquer tipo de 
material ou dispositivo necessário à conservação e a manutenção da estrada;
IV - evitar executar nos terrenos marginais tombamento de terra 
(aração), no sentido vertical, que possam potencializar o escoamento de águas 
para o leito da estrada, com a devida orientação técnica;
V - evitar ações que possam obstruir ou dificultar a passagem das 
águas pluviais pelos canais próprios de escoamento, bem como terraços de 
nível (curva de nível) e bacias secas (cacimbas) construídas pelo Município, ao 
longo das estradas e dos terrenos adjacentes ou pertencentes à área de 
influência;
VI - evitar o plantio de árvores e execução de valas de escoamento 
contínuo numa distância menor que 8 (oito) metros, medidos a partir da 
margem da via pública, bem como a execução de lagos ou poços de contenção
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de água numa distância mínima de 20 (vinte) metros da margem das vias 
públicas;
VII - permitir a construção de pontes e bueiros de captação e 
escoamento de águas pluviais, bem como valas laterais e drenos para 
captação de águas nascentes no leito da estrada.
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Art. 15. Aos infratores das disposições contidas nesta Lei acarretará a 
multa de 50 UPFP do Município de Piumhi/MG, para efeitos fiscais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Piumhi, 22 de Fevereiro de 2018.
Adebe é de Melo
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