| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 46/2020 que “Inclui Novas Ações à Lei 2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 C EP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CN PJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-058/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 046/2020 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Inclui Novas Ações à Lei 2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”. 01. Relatório: O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Inclui Novas Ações à Lei 2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”. O projeto em análise informa em sua mensagem de justificativa (de forma simples e resumida) que a finalidade de sua propositura é a inclusão de novas ações no Plano Plurianual 2018 2021. É, em síntese, o relatório. 02-Análise Jurídica: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a analisar. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 C EP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ; 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 0 Projeto em questão atende esta exigência. 2.2. Da Competência e Espécie Normativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;’’ Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - Elaborar o orçamento anual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre orçamento. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentaria e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções. Por fim, a Constituição Federal, em seu artigo 165, assim prescreve: Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 C E P : 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG C N PJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I ■ o plano plurianual; Portanto, trata-se de matéria de interesse do Municipio estando em conformidade com a legislação federal. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite, inclusive em relação a sua espécie normativa. 2.3. Da tramitação e votação Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I e II, RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo dispensa expressa pelo Plenário. O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c artigo 1 5 7 ,1, do Regimento Interno. 3. Conclusão. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 046/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Quanto ao mérito, esta assessoria não se manifestará, reservando ao Plenário da Casa tal competência, já que composto pelos verdadeiros representantes dos interesses povo e da coletividade, cabendo, portanto, a eles, a análise da conveniência de sua aprovação ou não. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 27 de outubro de 2020. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 ALESSANDRO FELIX Asseàsbfdurídico OAB/MG 120.876 P R O T O C O L I Z A D O ' J 7 / to 1 io ,fo o Horas jj Página 4 de 4