| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 46/2020 que “Inclui Novas Ações à Lei 2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 C EP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° CM 032/2020 PROJETO DE LEI N° 46/2020 Trata-se o presente o projeto de Lei “Incluem novas ações a Lei 2316/2017 do Município de Piumhi para o Exercício de 2020 (PPA 2018-2021). ” O referido projeto se faz necessário para atender a demanda do município em relação a inclusão de novas atividades na Lei Orçamentária Anual que não está compreendida no Plano Plurianual de 2018/2021. Em relação a parte contábil o procedimento está correto, uma vez que, toda inclusão de uma nova ação, a mesma tem que ser contemplada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 28 de Outubro de 2020.