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materia nº 32/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 46/2020 que “Inclui Novas Ações à Lei 2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 C EP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM 032/2020
PROJETO DE LEI N° 46/2020
Trata-se o presente o projeto de Lei “Incluem novas ações a Lei 2316/2017 do
Município de Piumhi para o Exercício de 2020 (PPA 2018-2021). ”
O referido projeto se faz necessário para atender a demanda do município em relação 
a inclusão de novas atividades na Lei Orçamentária Anual que não está compreendida no 
Plano Plurianual de 2018/2021.
Em relação a parte contábil o procedimento está correto, uma vez que, toda inclusão 
de uma nova ação, a mesma tem que ser contemplada no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 28 de Outubro de 2020.

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