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materia nº 56/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 046/2020 que “Inclui Novas Ações à Lei Municipal n. 2.3162020, Plano Plurianual 20182021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 C EP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CN PJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER N° CM-056/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 046/2020 que “Inclui Novas Ações
à Lei Municipal n. 2.3162020, Plano Plurianual 2018­
2021 do Município de Piumhi para o Exercício de
2021” .
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 046/2020 de autoria do Poder Executivo 
que “Inclui Novas Ações à Lei Municipal n. 2.316/2020, Plano Plurianual 2018-2021 do Municipio de 
Piumhi para o Exercício de 2021”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de setembro de 2020.
Na Mensagem o autor justificou: “O presente projeto que tem a finalidade de inclusão de novas 
ações no Plano Plurianual 2018-2021”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
As Assessorias Jurídica e Contábil em seus pareceres opinaram pela possibilidade jurídica da 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como 
à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 e II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 C EP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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Art. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, e,
dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da
Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - Elaborar o orçamento anual, o Pl e Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Assim a alteração do Plano Plurianual também é de competência do Poder Executivo, com a 
análise da matéria pelo Poder Legislativo.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, 
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 046/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicídade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2020.
)
ANTONIO FERNANDO GOMES
RelatÕrda CLJR e CFO
PROTOCOLIZADO EA*
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 046/2020.
Piumhi, 18 de novembro de 2020. 
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente da C LJR
er do Relator
JVEIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conc^sões,do Parecer do Relator
JOSE ANTONÍO^AMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente dia CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
PROTOCOLIZADO EM
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CÂM A RA M UNICIPAL P É PÍUMH»
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 046/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do 
Projeto de Lei n° 046/2020.

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