| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 046/2020 que “Inclui Novas Ações à Lei Municipal n. 2.3162020, Plano Plurianual 20182021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 C EP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CN PJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER N° CM-056/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 046/2020 que “Inclui Novas Ações à Lei Municipal n. 2.3162020, Plano Plurianual 2018 2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021” . RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 046/2020 de autoria do Poder Executivo que “Inclui Novas Ações à Lei Municipal n. 2.316/2020, Plano Plurianual 2018-2021 do Municipio de Piumhi para o Exercício de 2021”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de setembro de 2020. Na Mensagem o autor justificou: “O presente projeto que tem a finalidade de inclusão de novas ações no Plano Plurianual 2018-2021”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. As Assessorias Jurídica e Contábil em seus pareceres opinaram pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 e II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 C EP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, e, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - Elaborar o orçamento anual, o Pl e Lei de Diretrizes Orçamentárias; Assim a alteração do Plano Plurianual também é de competência do Poder Executivo, com a análise da matéria pelo Poder Legislativo. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 046/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicídade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 13 de novembro de 2020. ) ANTONIO FERNANDO GOMES RelatÕrda CLJR e CFO PROTOCOLIZADO EA* ■ ' * 1 11 > / 5 . QO ,iv-yy CAMAFtA MUNICIFftL D ^ PIíím m i Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Slte: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 046/2020. Piumhi, 18 de novembro de 2020. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SEGUNDO FARIA Presidente da C LJR er do Relator JVEIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conc^sões,do Parecer do Relator JOSE ANTONÍO^AMARGO JÚNIOR Vice-Presidente dia CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator PROTOCOLIZADO EM ia 1 " ijtsíSi, n 9 . « % Horas ii / \ Q v )S n Jc t x W U ji— .— CÂM A RA M UNICIPAL P É PÍUMH» DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 046/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 046/2020.