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materia nº 61/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 048/2020 que “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimento de atendimento ao público no Município de Piumhi”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-061/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 048/2020 
Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ementa: “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com
crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimento de atendimento ao público
no Município de Piumhi”
01. Relatório.
A Vereadora da Câmara Municipal de Piumhi/MG, Shirley Elaine Gonçalves Faria 
apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com
deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às
lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimento
de atendimento ao público no Município de Piumhi"
A justificativa foi bastante clara sobre a relevância social do Projeto, de forma a 
explicitar que as pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas deficientes, garantindo 
também a eles o atendimento prioritário.
É, em síntese, o relatório.
02. Análise Jurídica.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
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compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O Constituinte originário fez incluir na competência administrativa comum de 
todos os entes federados a incumbência de “cuidar da saúde e assistência pública", conforme 
dispõe o art. 23, II, da Constituição Federal. Em disposição simétrica no art. 7o da Lei Orgânica 
Municipal estabelece a mesma competência ao município de Piumhi, no sentido de garantir o bem 
estar de sua população.
Assim, temos que as normatizações que garantam atendimento preferencial em 
estabelecimentos comerciais do município a determinado grupo de pessoas com condições 
peculiares de saúde, diz respeito ao bem-estar de sua população e à ordenação das atividades 
urbanas, revelando-se, pois, dentro da competência municipal emoldurada pela Constituição Federal 
sob o critério do interesse local (art. 3 0 ,1, CRFB/88).
A Lei Orgânica do Município de Piumhi, ao minudenciar o âmbito 
legislativo/administrativo que lhe fora entregue pelo constituinte de 1.988, estabeleceu, em seu art. 
7°, caput, inciso VIII, assim dispõe:
“Art. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços
locais;
Em tema similar ao presente, o E. TJSP já julgou pela constitucionalidade de 
lei que reservou atendimento preferencial aos doadores de sangue em determinado município:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Lei n° 8.796/2012 do Município
de Sào José dos Campos que assegurou aos doadores de sangue residentes
no Município, atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais que
enumera - Alegado vício de iniciativa e afronta aos princípios da isonomia,
razoabilidade e proporcionalidade - inocorrência - Política Nacional de
Sangue criada Lei n° 10.205/01 que tem como objetivo incentivar as
campanhas educativas de estímulo à doação regular de sangue, não sendo de
iniciativa reservada - Atendimento preferencial assegurado aos munícipes,
que não tem caráter remuneratório, sequer estabelece ônus ou gera despesas
de qualquer espécie à Municipalidade- decreto de improcedência da Ação
Direta de Inconstitucionalidade. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0203844­
23.2013.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; 
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/07/2014; Data de 
Registro: 01/08/2014)
Quanto à iniciativa, prescreve o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do
Município.”
No caso da presente proposição, não há impedimento de que a matéria seja 
iniciada nesta Casa, pois não se encontra elencada no rol taxativo do art.38 da Lei Orgânica Municipal.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, 
obedecendo ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno não ferindo o disposto no 
art. 37 da Lei Orgânica.
“Art. 125. A Câmara obedece sua função legislativa por meio de Projeto de Lei
Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e
Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda â Lei Orgânica do
Município"
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando
em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais”
Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l), Comissão de Finanças e
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Orçamentos (Art. 4 2 ,1 do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art.43, II, do Regimento Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na 
ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do 
RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica 
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados 
ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário
desta Casa Legislativa.
Piumhi, 28 de outubro de 2020.
Cely Cristina CõsfètevGirva Alves 
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876
n r n r i r n i i7 A n o FM
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