| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 048/2020 que “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimento de atendimento ao público no Município de Piumhi”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-061/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 048/2020 Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria Ementa: “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimento de atendimento ao público no Município de Piumhi” 01. Relatório. A Vereadora da Câmara Municipal de Piumhi/MG, Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimento de atendimento ao público no Município de Piumhi" A justificativa foi bastante clara sobre a relevância social do Projeto, de forma a explicitar que as pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas deficientes, garantindo também a eles o atendimento prioritário. É, em síntese, o relatório. 02. Análise Jurídica. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O Constituinte originário fez incluir na competência administrativa comum de todos os entes federados a incumbência de “cuidar da saúde e assistência pública", conforme dispõe o art. 23, II, da Constituição Federal. Em disposição simétrica no art. 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece a mesma competência ao município de Piumhi, no sentido de garantir o bem estar de sua população. Assim, temos que as normatizações que garantam atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do município a determinado grupo de pessoas com condições peculiares de saúde, diz respeito ao bem-estar de sua população e à ordenação das atividades urbanas, revelando-se, pois, dentro da competência municipal emoldurada pela Constituição Federal sob o critério do interesse local (art. 3 0 ,1, CRFB/88). A Lei Orgânica do Município de Piumhi, ao minudenciar o âmbito legislativo/administrativo que lhe fora entregue pelo constituinte de 1.988, estabeleceu, em seu art. 7°, caput, inciso VIII, assim dispõe: “Art. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; Em tema similar ao presente, o E. TJSP já julgou pela constitucionalidade de lei que reservou atendimento preferencial aos doadores de sangue em determinado município: Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Lei n° 8.796/2012 do Município de Sào José dos Campos que assegurou aos doadores de sangue residentes no Município, atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais que enumera - Alegado vício de iniciativa e afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade - inocorrência - Política Nacional de Sangue criada Lei n° 10.205/01 que tem como objetivo incentivar as campanhas educativas de estímulo à doação regular de sangue, não sendo de iniciativa reservada - Atendimento preferencial assegurado aos munícipes, que não tem caráter remuneratório, sequer estabelece ônus ou gera despesas de qualquer espécie à Municipalidade- decreto de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0203844 23.2013.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/07/2014; Data de Registro: 01/08/2014) Quanto à iniciativa, prescreve o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.” No caso da presente proposição, não há impedimento de que a matéria seja iniciada nesta Casa, pois não se encontra elencada no rol taxativo do art.38 da Lei Orgânica Municipal. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno não ferindo o disposto no art. 37 da Lei Orgânica. “Art. 125. A Câmara obedece sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda â Lei Orgânica do Município" “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais” Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l), Comissão de Finanças e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Orçamentos (Art. 4 2 ,1 do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II, do Regimento Interno). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 28 de outubro de 2020. Cely Cristina CõsfètevGirva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 n r n r i r n i i7 A n o FM Página 4 de 4