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materia nº 34/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 048/2020 que “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em instituições e estabelecimentos de atendimento ao público no município de Piumhi/MG”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM 034/2020
PROJETO DE LEI N° 48/2020
Trata-se o presente projeto de Lei, “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com
deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, às gestantes, às
lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em instituições e estabelecimentos
de atendimento ao público no município de Piumhi/MG”.
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto 
com o orçamento em execução, no qual identificamos que não existe criação de novas despesas, há 
somente a instituição de multas para os estabelecimentos que descumprirem a referida Lei se 
aprovada por esta Casa Legislativa.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite 
legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 28 de outubro de 2020.
Flávio 
Contador
PROTÕC
066/0 
LIZADO eiv!
u / f lo a o —
Lo. QP Heras
’ j-v
CÂMARA MUNICIPAL DE/PIUMH' Irá.

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