| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 048/2020 que “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em instituições e estabelecimentos de atendimento ao público no município de Piumhi/MG”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° CM 034/2020 PROJETO DE LEI N° 48/2020 Trata-se o presente projeto de Lei, “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em instituições e estabelecimentos de atendimento ao público no município de Piumhi/MG”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos que não existe criação de novas despesas, há somente a instituição de multas para os estabelecimentos que descumprirem a referida Lei se aprovada por esta Casa Legislativa. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 28 de outubro de 2020. Flávio Contador PROTÕC 066/0 LIZADO eiv! u / f lo a o — Lo. QP Heras ’ j-v CÂMARA MUNICIPAL DE/PIUMH' Irá.