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materia nº 52/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 048/2020 que “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimento de atendimento ao público no Município de Piumhi”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-052/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 048/2020 que “Dispõe sobre o tratamento
prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças
de colo e aos obesos em Instituições e
Estabelecimento de atendimento ao público no
Município de Piumhi”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 048/2020 de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência,
aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às
pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimento de atendimento
ao público no Município de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02 de outubro de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 34a Sessão Ordinária 
realizada no dia 19 de outubro de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa o atendimento prioritário às 
gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e 
Estabelecimento de atendimento ao público no Município de Piumhi.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil e Jurídica emitiram pareceres favoráveis à tramitação do referido projeto, 
tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
LegislaçãoJtístiçà^Çedação para análise de seus aspectos constitucional, legal ejurídiço, bem como
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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à Comissão Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo 
e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1,42, 
I e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 48/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020.
ANTONI NANDO GOMES
Secretário/Relatorda CLJRe_£F
GLg^SON ARAÚJO NUNES
T f O f o e o / o Secfetário/iRelator da CSPPMUC
d ia o ^ l l J l a o a o
ASSESSOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Piumhi
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 048/2020.
Piumhi, 04 de novembro de 2020.
Voto pela^çonclusões do Parecer do Relator
JOSÉ
Presidei
JOStfSEABRA DE 1
Vice-Presidente da CLJR Presidente da CFO
Voto pelas conclujjc ís do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO pW^ÁRGO JÚNIOR
Vice-Presidente\cíÍa c f p
U y
Voto pelas concjj^pes do Parecer do Relator
SHIRLEY^EAINE GONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 048/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 048/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 048/2020.

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