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materia nº 3/2020

Tipo Ofício/Requerimento
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaA Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria n. 31/2020, neste ato representado por seu Presidente, para fins de apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi, com base no artigo 74, II e V do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a contratação do senhor Evanizio Reis - Corretor de Imóveis, inscrito no CREA MG sob o n. 74750/D e este apresentou orçamento no valor de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), o qual foi protocolizado nesta Casa em 23/11/2020, já juntado aos autos, tendo em vista que apresentou o menor preço, para efetuar à avaliação do imóvel objeto da Representação n° 003/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Oficio n°. 152/2020/COMISSÃO
Piumhi, 25 de novembro de 2020.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Antônio Astésio Tavares
Assunto: Solicitação (Faz)
A Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria n. 31/2020, neste ato representado 
por seu Presidente, para fins de apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área 
constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e 
abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi, com base no artigo 74, 
II e V do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a contratação do senhor Evanizio Reis -
Corretor de Imóveis, inscrito no CREA MG sob o n. 74750/D e este apresentou orçamento no valor
de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), o qual foi protocolizado nesta Casa em 23/11/2020, já
juntado aos autos, tendo em vista que apresentou o menor preço, para efetuar à avaliação do imóvel
objeto da Representação n° 003/2020.
Após a autorização do Presidente, será feito contato com o Corretor para iniciar os trabalhos, o mais 
rápido possível, concedendo a ele o prazo máximo de 05 (cinco) dias, improrrogável, considerando a 
proximidade do término dos trabalhos legislativos.
Atenciosamente,
JOSÉ srABRADEÚláVÉ
Presidente da CPI

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