| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 051/2020 que “Reconhece como património cultural e histórico do Município de Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-064/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 051/2020 Autoria: Vereadores Antônio Fernando Gomes e a Shirley Elaine Gonçalves Faria Ementa: “Reconhece como património cultural e histórico do Município de Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco” 01. Relatório. Os Vereadores Antônio Fernando Gomes e a Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentaram Projeto de Lei que: “Reconhece como património cultural e histórico do Município de Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco”. Na justificativa os Autores narram a fundação do jornal ocorrida em 19/12/1920, ouse já. há mais de 10 décadas, dirigido pela terceira geração de seus fundadores, com registro dos principais acontecimentos do cotidiano do município e da população, incluindo, ainda, centenas de artigos de resgate histórico desde os primórdios da região, encontrando em seus arquivos preservados mais de 4.000 edições, estando atualmente presente de forma combativa em praticamente todos os acontecimentos mais importantes da comunidade no século. Finaliza a justificativa dizendo que o conjunto de sua obra edificada por 03 gerações se torna indispensável para a preservação e manutenção da identidade cultural piumhense. É, em síntese, o relatório. 02. Análise Jurídica. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa e mérito. A Lei Orgânica do Município de Piumhi, traz em seu art. 7o a competência para prover tudo quanto diga ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, entre outras coisas “legislar sobre assuntos de interesse local”. Veja: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; No caso em tela, o art. 2o do Projeto de Lei em análise traz as definições e contornos do que seja “património cultural”, ou seja, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação. à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão: II - os modos de criar, fazer e viver: III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas: IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais: V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. ArtO 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”, não restando qualquer dúvida quando a competência do município em relação à matéria. Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal assim estabelece em seus arts. 125 e § 1o do art. 126: Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária. Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. a Pagina 2 de 4 « CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 126 (...) § 1o. A iniciativa clos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa, reservando ao Plenário a análise do mérito, pois constituído e formado pelos legítimos representantes do povo, ou seja, os vereadores, aos quais cabem a verificação acerca da conveniência e oportunidade de sua aprovação 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II, do Regimento Interno). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 03 de novembro de 2020. Página 3 de 4 I CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Cely (jçxaJO Cristina Costa e Silva Alves Assessora Juridica OAB/MG 67.957 Alessa Asse OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM Q 3> _ J — t.L_... IO ■ i ^ Horas ------ ~&iAara MUNICIPAL DE PM Página 4 de 4