br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 64/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 051/2020 que “Reconhece como património cultural e histórico do Município de Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco”.
native_id2814

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-064/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 051/2020
Autoria: Vereadores Antônio Fernando Gomes e a Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ementa: “Reconhece como património cultural e histórico do Município de Piumhi/MG o Jornal
Alto São Francisco”
01. Relatório.
Os Vereadores Antônio Fernando Gomes e a Shirley Elaine Gonçalves Faria 
apresentaram Projeto de Lei que: “Reconhece como património cultural e histórico do Município
de Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco”.
Na justificativa os Autores narram a fundação do jornal ocorrida em 19/12/1920, ouse 
já. há mais de 10 décadas, dirigido pela terceira geração de seus fundadores, com registro dos 
principais acontecimentos do cotidiano do município e da população, incluindo, ainda, centenas de 
artigos de resgate histórico desde os primórdios da região, encontrando em seus arquivos 
preservados mais de 4.000 edições, estando atualmente presente de forma combativa em 
praticamente todos os acontecimentos mais importantes da comunidade no século. Finaliza a 
justificativa dizendo que o conjunto de sua obra edificada por 03 gerações se torna indispensável para 
a preservação e manutenção da identidade cultural piumhense.
É, em síntese, o relatório.
02. Análise Jurídica.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa e mérito.
A Lei Orgânica do Município de Piumhi, traz em seu art. 7o a competência para 
prover tudo quanto diga ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, entre outras coisas 
“legislar sobre assuntos de interesse local”. Veja:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso em tela, o art. 2o do Projeto de Lei em análise traz as definições e 
contornos do que seja “património cultural”, ou seja, os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação. à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de
expressão: II - os modos de criar, fazer e viver: III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas:
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais: V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. ArtO 216 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988”, não restando qualquer dúvida quando a competência do município em
relação à matéria.
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal assim estabelece em 
seus arts. 125 e § 1o do art. 126:
Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de
Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária. Projeto de Decreto
Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município. a
Pagina 2 de 4
«
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 126 (...)
§ 1o. A iniciativa clos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.
Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade 
formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa, reservando ao Plenário a 
análise do mérito, pois constituído e formado pelos legítimos representantes do povo, ou seja, os 
vereadores, aos quais cabem a verificação acerca da conveniência e oportunidade de sua aprovação
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l) e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II, do Regimento Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na 
ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do 
RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica 
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário
desta Casa Legislativa.
Piumhi, 03 de novembro de 2020.
Página 3 de 4
I
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Cely
(jçxaJO
Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Juridica 
OAB/MG 67.957
Alessa
Asse
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
Q 3> _ J — t.L_...
IO ■ i ^ Horas
------
~&iAara MUNICIPAL DE PM
Página 4 de 4

open original →