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materia nº 5/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaReferente Projeto de Lei nº 005/2021 - Dá nome de José Teodoro Alves (José Horacinho) à Ponte do Pari Velho, localizada na divisa do Município de Piumhi-MG e Capitólio-MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.teg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 /1384
PARECER JURÍDICO N° CM-005/2021
Referência: Projeto de Lei n° 005/2021 
Autoria: Vereador José Welington da Silva
Ementa: “Dá nome de José Teodoro Alves (José Horacinho) à Ponte do Pari Velho,
localizada na divisa do Município de Piumhi-MG e Capitólio-MG, e dá outras providências."
I - RELATÓRIO
O Vereador José Welington da Silva apresentou Projeto de Lei que "Dá nome de
José Teodoro Alves (José Horacinho) à Ponte do Pari Velho, localizada na divisa do
Município de Piumhi-MG e Capitólio-MG, e dá outras providências."
É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece 
que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos."
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“ Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza."
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na 
ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o 
do RI).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro 
acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, 
do Regimento Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando 
dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento 
à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 18 de janeiro de 2021.
Jaqueline Aparecida de Souza 
Assessora Jurídica 
OAB/MG 176.192
SM \ i ç a n *

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