| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-11-04 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 051/2020 que “Reconhece como património cultural e histórico do Município de Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-055/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 051/2020 que “Reconhece como património cultural e histórico do Município de Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco”. RELATORES: Vereador José Welington da Silva Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 051/2020 de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e José Seabra de Oliveira que “Reconhece como património cultural e histórico do Município de Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 23 de outubro de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 35a Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2020. Na justificativa do referido projeto os autores narram a fundação do jornal ocorrida em 19/12/1920, ou seja, há mais de 10 décadas, dirigido pela terceira geração de seus fundadores, com registro dos principais acontecimentos do cotidiano do município e da população, incluindo, ainda, centenas de artigos de resgate histórico desde os primórdios da região, encontrando em seus arquivos preservados mais de 4.000 edições, estando atualmente presente de forma combativa em praticamente todos os acontecimentos mais importantes da comunidade no século. Finaliza a justificativa dizendo que o conjunto de sua obra edificada por 03 gerações se torna indispensável para a preservação e manutenção da identidade cultural piumhense. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica em seu parecer opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal: Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local: O art. 2o do presente projeto dispõe que: Art. 2° Para efeito desta Lei considera-se: "Constituem património cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Art0 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Legislativa: Nos termos do art. 125 e § 1o do art. 126 do Regimento Interno desta Casa Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária. Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Art. 126 (...) § 1o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 051/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020. Piumhi CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 051/2020. Piumhi, 04 de novembro de 2020. Voto pela§)eofnclusões do Parecer do Relator . / / JOSE SEGUNDO FARIA Presiden/te i a GLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da CLJR Voto pelas congfusões-do Parecer do Relator - / . SHIRLFY FlAINE GONÇALVES FARIA Presidente da CSPPMUC Voto pelas copelysões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 051/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 051/2020.