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materia nº 55/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 051/2020 que “Reconhece como património cultural e histórico do Município de Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-055/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 051/2020 que “Reconhece como
património cultural e histórico do Município de
Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco”.
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 051/2020 de autoria dos Vereadores 
Antônio Fernando Gomes e José Seabra de Oliveira que “Reconhece como património cultural e 
histórico do Município de Piumhi/MG o Jornal Alto São Francisco”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 23 de outubro de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 35a Sessão Ordinária 
realizada no dia 26 de outubro de 2020.
Na justificativa do referido projeto os autores narram a fundação do jornal ocorrida em 
19/12/1920, ou seja, há mais de 10 décadas, dirigido pela terceira geração de seus fundadores, com 
registro dos principais acontecimentos do cotidiano do município e da população, incluindo, ainda, 
centenas de artigos de resgate histórico desde os primórdios da região, encontrando em seus 
arquivos preservados mais de 4.000 edições, estando atualmente presente de forma combativa em 
praticamente todos os acontecimentos mais importantes da comunidade no século. Finaliza a 
justificativa dizendo que o conjunto de sua obra edificada por 03 gerações se torna indispensável 
para a preservação e manutenção da identidade cultural piumhense.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
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A Assessoria Jurídica em seu parecer opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, 
discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal:
Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
O art. 2o do presente projeto dispõe que:
Art. 2° Para efeito desta Lei considera-se:
"Constituem património cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se
incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e
viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as
obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados
às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios
de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico. Art0 216 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988”.
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Legislativa:
Nos termos do art. 125 e § 1o do art. 126 do Regimento Interno desta Casa
Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto
de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária. Projeto de Decreto
Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município.
Art. 126 (...)
§ 1o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 051/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020.
Piumhi
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 051/2020.
Piumhi, 04 de novembro de 2020.
Voto pela§)eofnclusões do Parecer do Relator
. / /
JOSE SEGUNDO FARIA
Presiden/te i a GLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas congfusões-do Parecer do Relator
- / .
SHIRLFY FlAINE GONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas copelysões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 051/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 051/2020.

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