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materia nº 61/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 052/2020 que “Dá nome de Miguel Batista da Silva à Rua B do Loteamento Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-061/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 052/2020 que “Dá nome de Miguel
Batista da Silva à Rua B do Loteamento Alvorada II,
Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 052/2020 de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, que “Dá nome de Miguel Batista da Silva à Rua B do Loteamento Alvorada II, Bairro 
Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 23 
de outubro de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 35a Sessão Ordinária 
realizada no dia 26 de outubro de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o Sr. Miguel Batista da Silva. 
Esta é uma justa e merecida homenagem à memória de um homem guerreiro e batalhador que demonstrou 
durante sua existência uma história de amor e trabalho à família.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não 
apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito 
da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza.”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 52/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2020.
ANTÔNIQ^EÓNÂNÍX) GOMES
Secretário/Relator da ÇLdR-^
O NUNES
Sscretário/Relator da CSPPMUC
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I
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 052/2020
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2020.
Voto pelas, conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SBG ARIA
Presidente da C.L.J.R
[ y ..
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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JOSÉ 8cÀBRÂ DITOLlVÉfRA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclitsõe^dá Parecer do Relator
V í i
SHIRLEY ELAINE ■ 50NÇALVES FARIA
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
PROTOCOLIZADO EM
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n> Horas
c Am a r a w u n ic ipal DE PIUM
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉANTÒN
Suplente da C.S M.U.C
JÚNIOR
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 052/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 052/2020.

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