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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 007/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-06-08 Para providências — Para arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 007/2021.
2021-06-08 Para encaminhamento — Ofício nº 091/2021/GABPRES encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 08/06/2021.
2021-06-07 Aguardando assinatura — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Ofício nº 091/2021/ADM.GAB.
2021-06-07 Para providências — Publicação de Despacho e elaboração de Ofício para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-06-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a rejeição do Projeto de Lei nº 007/2021 em 1ª discussão e votação, por 4 (quatro) votos contrários, 2 (dois) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções, na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 31/05/2021, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 007/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Oficie o Chefe do Poder Executivo Municipal. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-01 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-05-31 Proposição rejeitada em 1º turno P Projeto de Lei nº 007/2021 rejeitado em primeira discussão e votação, por 4 (quatro) votos contrários, 2 (dois) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções, na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 31/05/2021. O senhor Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-05-28 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31/05/2021 às 19h30.
2021-05-28 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 009/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 1º de fevereiro de 2021 e Parecer Contábil nº 003/2021 protocolizado no dia 3 de fevereiro de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 007/2021 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”, bem como o Parecer nº 028/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento protocolizado no dia 28 de maio de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 007/2021 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-05-28 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 028/2021 protocolizado em 28/05/2021. Conforme Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27/05/2021, a CLJR e CFO atenderam o prazo regimental emitindo o respectivo parecer no dia 27/05/2021.
2021-05-26 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 028/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 007/2021 que “Altera dispositivos da Lei nº 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 27 de maio de 2021 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-06 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Aguardando emissão de Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vencimento: 27/05/2021.
2021-05-06 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Aguardando emissão de Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vencimento: 27/05/2021.
2021-05-06 Para publicação de atos/procedimentos — Publicação do Despacho da Presidência e ciência ao membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento do deferimento do Requerimento nº 057/2021.
2021-05-05 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 057/2021, de autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e, DEFIRO: - A prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivos da Lei nº 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”, conforme art. 56 c/c art. 220 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2021-05-05 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-05-05 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 057/2021 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, protocolizado em 05/05/2021, as quais requerem a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do Projeto de Lei nº 007/2021.
2021-04-19 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 12 (doze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 02 (dois) dias úteis: 22/04/2021 (continuação da contagem do prazo).
2021-04-19 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 12 (doze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 02 (dois) dias úteis: 22/04/2021 (continuação da contagem do prazo).
2021-04-12 Suspensão de Prazo — Tendo em vista o Ato da Presidência nº 07 de 9 de abril de 2021, publicado em 09/04/2021, ficam suspensos os prazos relativos às matérias administrativas e legislativas entre os dias 12/04/2021 até 18/04/2021.
2021-04-06 Suspensão de Prazo — Tendo em vista o Ato da Presidência nº 06 de 6 de abril de 2021, publicado em 06/04/2021, ficam suspensos os prazos relativos às matérias administrativas e legislativas entre os dias 06/04/2021 até 11/04/2021.
2021-03-31 Suspensão de Prazo — Tendo em vista o Ato da Presidência nº 05 de 30 de março de 2021, publicado em 31/03/2021, ficam suspensos os prazos relativos às matérias administrativas e legislativas entre os dias 31/03/2021 até 05/04/2021.
2021-03-29 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Tendo em vista que no dia 29/03/2021 decorreu o prazo de 30 (trinta) dias úteis de suspensão do trâmite do Projeto de Lei nº 007/2021, retorna-se os trâmites regimentais, com emissão do respectivo Parecer Conjunto da CUR e CFO. Prazo dos Secretários/Relatores da CLJR e CFO - 3 (três) dias úteis: 01/04/2021 (continuação da contagem do prazo). Prazo da CLJR e CFO -13 (treze) dias úteis: 16/04/2021 (continuação da contagem do prazo).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T08:35:00.411521-03:00 Rejeitado 2 4 2

Documents (1)

texto original #

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 7/2021
Piumhi, 8 de janeiro de 2021.
Ao Ilustríssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera dispositivos da
Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá
outras providências”, para apreciação e posterior aprovação, se assim 
entender estes nobres edis, reiterando a V.Ex3., e seus ilustres Pares nossos 
protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
yDr. Paulo César Vaz /
X PREFEITO MUNICIPAL
i PROTOCOLIZADO £w.
JS i. ■ol : :
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° 72021
“Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007,
que ‘Dispõe sobre as consignações em
folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e dá outras
providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
1.808/2007:
Art. 1o Acrescenta parágrafo único ao artigo 9o da Lei n° 
“Art.9° (...)
Parágrafo Único: As consignações facultativas, previstas no
inciso II do artigo 4° desta lei, poderão exceder o valor
previsto neste artigo até no máximo 70% (setenta por cento)
da soma dos vencimentos do servidor.”
Art.2° Altera o §1° do artigo 10 da Lei 1.808/2007:
“Art. 10 (...)
§ 1° - Não será permitido o desconto de consignações
facultativas nos valores previstos nesta Lei, quando a soma
destas com as compulsórias exceder a 70 % (setenta por
cento) da remuneração do servidor.”
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.511/2020.
Mb
r. Paulo César Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com intuito de alterar o disposto na 
Lei 2.511/2020 de 17 de Dezembro de 2020, que alterou dispositivos da Lei n. 
1808/2007 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.”
A nova redação visa atender pedido formulado pelo Sindicato 
dos Servidores Municipais, que no entendimento da Administração, não gerará 
prejuízos ao Município e nem aos servidores, pelo contrário, proporcionará a eles o 
direito e oportunidade de utilizar os serviços oferecidos pelo Sindicato.
Ressaltamos que, de acordo com o exposto pela Presidente do 
Sindicato, tais serviços são menos onerosos e muito utilizados pelos servidores.
Por fim, esclarecemos que as demais exigências da legislação 
no que se refere às consignações em folha, permanecerão em vigor e serão 
observadas pela Administração.
Piumhi, 08 de Janeiro de 2020.
2
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: 
(37) 3371-9221-CEP :37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LE I N° 2.511/2020
Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, 
que “Dispõe sobre as consignações em folha 
de pagamento dos servidores públicos 
municipais, ativos, inativos e pensionistas 
da Administração Pública Municipal Direta 
e Indireta e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Acrescenta parágrafo único ao artigo 9° da Lei n° 1.808/2007:
“Art. 9o...........................................................................................................
Parágrafo único: As consignações facultativas, previstas no inciso II do 
parágrafo 4o, quando se tratarem de serviços prestados na área da saúde, poderão exceder o 
valor previsto neste artigo até no máximo 70% (sessenta por cento) da soma dos 
vencimentos do servidor”.
Art. 2o Altera o §1° do artigo 10 da Lei 1.808/2007:
“Art. 10...........................................................................................................
§ 1° - Não será permitido o desconto de consignação facultativa nos valores 
previstos nesta Lei, quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por 
cento) da remuneração do servidor”.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 17 de dezembro de 2020.
\
ADEBERTO JOSE DE MELO
FR EFE IT O
« DECLARO, para os devidos fins de direito. que foi
•j publicado este, no quadro de avises do Município
j de Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lai
l Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
* Data da dlsponibilização:.
I Data ds pubücacão:
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