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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaDispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-03-05 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Complementar nº 74/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 05/03/2021.
2021-03-04 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/03/2021.
2021-03-04 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-03-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 74/2021 que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento e prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de março de 2021. Encaminhe-se a presente Lei Complementar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei Complementar nº 74/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-03 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei Complementar nº 74/2021 para despacho.
2021-03-02 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 23/03/2021.
2021-03-02 Para encaminhamento — Proposição de Lei Complementar nº 003, de 2 de março de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 028/2021/ADM.GAB, em 02/03/2021.
2021-03-02 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Recebimento do Ofício nº 008/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 (Proposição de Lei Complementar nº 003, de 2 de março de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-03-02 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-03-01 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em segunda discussão e votação, na 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 01/03/2021. Ausência do Vereador José Antônio Camargo Júnior.
2021-02-26 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 9ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 01/03/2021 às 19h30.
2021-02-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação da Emenda Geral nº 001/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021), bem como aprovação em 1º turno do referido projeto, ambos por 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências, na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2021, determino a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 na pauta da ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 1º de março de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-02-22 Proposições aprovadas em Plenário — Emenda Geral nº 001/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021) aprovada por 7 (sete) votos, em única discussão e votação e Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 aprovado por 07 (sete) votos, em 1ª discussão e votação, na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/02/2021. Ausência do Vereador José Welington da Silva e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2021-02-19 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/02/2021 às 19h30.
2021-02-18 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº CM-006/2021, protocolizado em 29 de janeiro de 2021, Parecer Contábil nº 001/2021, protocolizado no dia 03 de fevereiro de 2021 e Parecer nº 012/2021 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 e Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao referido projeto, protocolizado em 18 de fevereiro de 2021. Determino a inclusão da Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 e Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2021-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-02-18 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 012/2021 protocolizado em 18/02/2021.
2021-02-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 012/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-02-15 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer.
2021-02-15 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer.
2021-02-15 Para providências — Distribuição da Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 aos Vereadores e encaminhamento à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer.
2021-02-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Emenda Geral nº 001/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de 13 de janeiro de 2021, que Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências), de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15/02/2021. Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 encontra-se em trâmite no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento, DETERMINO o encaminhamento da presente Emenda Modificativa e Aditiva aos Vereadores desta Casa Legislativa, para conhecimento, e às Comissões competentes para análise e emissão de parecer. Publique-se e cumpra-se".
2021-02-15 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-02T10:10:48.709927-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-02-23T09:37:31.151749-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 — Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras ” para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis,
reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e 
distinta consideração.
OFICIO GAB n. 9/2021
Piumhi, 13 de janeiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
Atenciosamente,
l PROTÜCÓÚZADO EM
1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 2021
“Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício
2021, e dá outras providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI :
Art. 1o Fica concedido desconto no percentual de 4,31% (quatro
inteiros e trinta e um centésimos por cento) sobre o valor integral do IPTU - 
Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2021, aos contribuintes que 
optarem pelo pagamento à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais.
Parágrafo único: O índice de desconto a ser aplicado é o referente ao 
reajuste anual para o exercício de 2021, conferido pelo Decreto Municipal n. 
4.880/2020, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses.
Art. 2o Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o 
contribuinte deverá efetuar o parcelamento do imposto até o dia 30 de abril do 
corrente ano.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em geral.
Piumhi, 13 de janeiro de 2021.
só
/ Dr. Paulo César Vaz '
/ PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “ sobre
concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exercício 2021, e dá outras providências".
A Constituição Federal preceitua em seu artigo 150, § 6o, que qualquer 
subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, 
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser 
concedido mediante lei específica, senão vejamos:
“Art.150. (...)
§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, § 2.°, XII, g.”
Este é o nosso propósito. Estamos encaminhando o referido Projeto de 
Lei para autorizar o Poder Executivo a conceder o desconto no IPTU 2021 para 
todos os contribuintes que procederem ao pagamento à vista ou em até 03 (três) 
parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano.
Tal medida visa incentivar o contribuinte a quitar seus débitos dentro do 
prazo para que obtenha o direito ao desconto e, por outro lado, incrementar a 
arrecadação do Município de modo a contribuir para que o Executivo cumpra o seu 
papel de tirar a lei da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da 
população.
Piumhi, 13 de janeiro de 2020.
üyPaulo César Vaz
tEFEITO MUNICIPAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.14 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: INCENTIVOS FISCAIS E ECONOMICOS
INICIO DA VINGENCIA: 14/01/2021 TERMINO DA VIGÊNCIA: 2021
ESTIMATIVA DE RENUNCIA: Desconto do Pagamento do IPTU percentual 4,31%
EXERCÍCIO 2021
MODALIDADE VALOR ESTIMADO
VALOR ESTIMADO IPTU 6.045.839,94
DESCONTO IPTU 244.856,52
RECEITAS DE IMPOSTOS 14.305.000,00
RECEITA TOTAL MUNICÍPIO 106.000.000,00
% RECEITAS DE IMPOSTOS 1,71%
% ORÇAMENTO MUNICÍPIO 0,23%
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA LDO 2021
ffiliN C IA DE RECEITAS PREVISTAS PREVISTAS LDO 1.410.000,00
VALOR APROVEITADO NESTE PROJETO 244.856,52
SALDO DE RENUNCIA PREVISTO NA LDO 1.165.143,48
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARACTER CONTINUADO
AUMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS 950.000,00
TRANSFERENCIAS AO FUNDEB 190.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO DAS RECEITAS 760.000,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESAS 650.000,00
MARGEM BRUTA 1.410.000,00
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA 244.856,52
MARGEM LIQUIDA DE EXPANSAO 1.165.143,48
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como os
três exercício posteriores conforme disposto no Artigo 14 da LC 101/2000, não afetando as metas fiscais
prevista para o exercício corrente e posteriores e em conformidade com os disposto na LDO do munícipio
\C\ Piumhi, 14 de Janeiro de 2021
Maria Perpetua da Silva Felix
A
Sec.Mun.Adm. Finanças
DECLARAÇAO
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n2 101, declaramos que os iincentivos
fiscais e econômicos integrante do projeto Lei não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores havendo adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual de Ação Governamental e
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO
Piumhi, 14 de Janeiro de 2021
Pau o Cesar Vaz
Prefeito Municipal

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