| 2021-03-16 |
Proposição arquivada |
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Arquivamento do processo de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, conforme r. despacho da Presidência. |
| 2021-03-16 |
Para providências |
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Encerramento do processo de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2021-03-16 |
Proferido Despacho |
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Despacho da Presidência: “O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final n° 014/2021, que concluiu pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2021, foi aprovado por 8 (oito) votos e 1 (um) contrário, na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2021, atendendo o disposto no art. 173, § 2° do Regimento Interno. Considerando o mencionado art. 173, em seu § 4°, que determina: “ter-se-á a proposta prejudicada”, determino o encerramento do processo de tramitação da proposta, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se”. |
| 2021-03-16 |
Aguardando Despacho |
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Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2021-03-15 |
Parecer aprovado em turno único |
U |
Parecer nº 014/2021 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos e 1 (um) voto contrário na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15/03/2021. Conforme art. 173, § 1º do Regimento Interno: "Incumbe à Comissão (CLJR), preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos deste Regimento". O art. 173, § 2° determina: "Concluindo a Comissão (CLJR) pela inadmissibilidade, o parecer contrário será submetido à deliberação plenária". E art. 173, § 4º: "Aprovado o parecer, no caso do § 2°, ter-se-á a proposta corno prejudicada". |
| 2021-03-11 |
Aguardando deliberação plenária |
U |
Para deliberação plenária na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15/03/2021 às 19h30. |
| 2021-03-11 |
Proferido Despacho |
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Despacho da Presidência: “Acuso o recebimento nesta Casa Legislativa do Parecer Jurídico n° 012/2021 e do Parecer n° 014/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2021, de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira que “Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal”. Determino a inclusão do Parecer n° 014/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 15 de março de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação, conforme estatui o art. 173, § 2° do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se”. |
| 2021-02-19 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
U |
Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2021-02-18 |
Recebimento de Parecer |
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Parecer nº 014/2021 protocolizado em 18/02/2021. Conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária Conjunta, realizada no dia 17/02/2021, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR atendeu o prazo regimental (art. 173) emitindo o respectivo parecer no dia 17/02/2021. |
| 2021-02-16 |
Designada Reunião da Comissão |
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Despacho: “Tendo em vista o recebimento do Processo de Tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2021, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal”, em 10 de fevereiro de 2021, e em atendimento ao disposto no Regimento Interno, art. 173, caput e § 1º, que determina o prazo de cinco dias para análise, preliminar de exame da admissibilidade, DETERMINO: A inclusão da proposta na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se”.. |
| 2021-02-10 |
Aguardando Parecer |
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Encaminhada à CLJR, no prazo de cinco dias úteis, exame da admissibilidade, conforme art. 173 do Regimento Interno |
| 2021-02-08 |
Recebimento de Parecer |
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Parecer Jurídico nº CM-012/2021 protocolizado em 08/02/2021. |
| 2021-01-25 |
Aguardando Parecer |
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Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2021-01-19 |
Para providências |
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Distribuição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021 aos Vereadores para conhecimento. |
| 2021-01-18 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Constou do Expediente da 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 18/01/2021 para leitura. |
| 2021-01-18 |
Proferido Despacho |
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Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15/01/2021. Após leitura em Plenário na 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/01/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame de admissibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 173, §1º do Regimento Interno. Após o cumprimento do art. 173 do Regimento Interno, encaminhar às seguintes Comissões para análise do mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I)". |
| 2021-01-18 |
Aguardando Despacho |
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Encaminhada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2021-01-15 |
Proposição autuada |
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Proposição autuada em 18/01/2021 pela servidora responsável. |