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materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAltera a Lei Orgânica Municipal para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-03-16 Para providências — Encerramento do processo de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-03-16 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: “O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final n° 014/2021, que concluiu pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2021, foi aprovado por 8 (oito) votos e 1 (um) contrário, na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2021, atendendo o disposto no art. 173, § 2° do Regimento Interno. Considerando o mencionado art. 173, em seu § 4°, que determina: “ter-se-á a proposta prejudicada”, determino o encerramento do processo de tramitação da proposta, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se”.
2021-03-16 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-03-15 Parecer aprovado em turno único U Parecer nº 014/2021 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos e 1 (um) voto contrário na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15/03/2021. Conforme art. 173, § 1º do Regimento Interno: "Incumbe à Comissão (CLJR), preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos deste Regimento". O art. 173, § 2° determina: "Concluindo a Comissão (CLJR) pela inadmissibilidade, o parecer contrário será submetido à deliberação plenária". E art. 173, § 4º: "Aprovado o parecer, no caso do § 2°, ter-se-á a proposta corno prejudicada".
2021-03-11 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15/03/2021 às 19h30.
2021-03-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: “Acuso o recebimento nesta Casa Legislativa do Parecer Jurídico n° 012/2021 e do Parecer n° 014/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2021, de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira que “Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal”. Determino a inclusão do Parecer n° 014/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 15 de março de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação, conforme estatui o art. 173, § 2° do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se”.
2021-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-02-18 Recebimento de Parecer — Parecer nº 014/2021 protocolizado em 18/02/2021. Conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária Conjunta, realizada no dia 17/02/2021, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR atendeu o prazo regimental (art. 173) emitindo o respectivo parecer no dia 17/02/2021.
2021-02-16 Designada Reunião da Comissão — Despacho: “Tendo em vista o recebimento do Processo de Tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2021, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal”, em 10 de fevereiro de 2021, e em atendimento ao disposto no Regimento Interno, art. 173, caput e § 1º, que determina o prazo de cinco dias para análise, preliminar de exame da admissibilidade, DETERMINO: A inclusão da proposta na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se”..
2021-02-10 Aguardando Parecer — Encaminhada à CLJR, no prazo de cinco dias úteis, exame da admissibilidade, conforme art. 173 do Regimento Interno
2021-02-08 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-012/2021 protocolizado em 08/02/2021.
2021-01-25 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-01-19 Para providências — Distribuição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021 aos Vereadores para conhecimento.
2021-01-18 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 18/01/2021 para leitura.
2021-01-18 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15/01/2021. Após leitura em Plenário na 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/01/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame de admissibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 173, §1º do Regimento Interno. Após o cumprimento do art. 173 do Regimento Interno, encaminhar às seguintes Comissões para análise do mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I)".
2021-01-18 Aguardando Despacho — Encaminhada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-01-15 Proposição autuada — Proposição autuada em 18/01/2021 pela servidora responsável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2021
Altera a Lei Orgânica Municipal para
incluir no artigo 72, a obrigatoriedade
de transmissão - ao vivo - pelas redes
sociais (facebook e congêneres), de
todas as sessões de abertura e
julgamento das licitações públicas
realizadas no âmbito da Administração
direta, indireta e do Poder Legislativo
municipal.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e os Vereadores José Welington da Silva 
e Fábio Henrique Novaes Ferreira, que esta subscrevem, nos termos do artigo 34,1 da Lei Orgânica 
c/c artigos 125 e 172,1 do Regimento Interno, RESOLVEM PROPOR A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL:
íprÕtõcÕü Tãdõ m
I C iò '
Art. 1o Fica incluído o parágrafo 4o, no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, com a 
seguinte redação:
Art. 72 -(...)
§ 4° A Administração direta e indireta bem como o Poder Legislativo Municipal,
ficam obrigados a transmitir - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres),
todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no
âmbito do município de Piumhi-MG.
Art. 2o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação.
Piumhi, 15 de janeiro de
GONÇALVES FARIA
Vereadora - 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
JOSE WELINGTON DA SILVA
Vereador- 2021/2024
ti ^ ^
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador- 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, a presente Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal que tem por objeto tonar obrigatória a transmissão - ao vivo - 
pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das 
licitações públicas realizadas no âmbito do município de Piumhi-MG.
A proposta visa dar maior transparência aos atos praticados pela Administração 
Pública Municipal e Poder Legislativo, garantida pelo Princípio da Publicidade insculpido no art. 37 
da Constituição Federal.
Piumhi, 15 de janeiro de 2021.
SHIRLEYBTÂI GONÇALVES FARIA
Vereadora - 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador- 2021/2024

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