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materia nº 38/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 054/2020 que "Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM 038/2020
PROJETO DE LEI N° 054/2020
Trata-se o presente Projeto de Lei que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a
tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi
e dá outras providências".
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto 
com o orçamento em execução, no qual identificamos que está especificado no referido projeto a 
mensuração de dotação orçamentária que vai suportar tais despesas.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite 
legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 20 de Novembro de 2020.
Flávio Her ricfue
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