| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 que ‘‘Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 2855 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G PARECER JURÍDICO N° CM - 072/2020 Referência: Projeto de Lei Complementar n° 006/2020 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que ‘‘Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências.” Nos termos da justificativa apresentada, visa o Projeto redefinir o perímetro urbano e urbanizável do Município de Piumhi, revogando-se a Lei Complementar 66/2020, objetivando orientar a expansão urbana em conjunto com o Plano Diretor. É, em síntese, o relatório. 2. ANÁLISE JURÍDICA De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação O artigo 131 do Regimento, assim dispõe: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A Constituição Federal em seu artigo 30, I e artigo 182, §1°, concedeu ao Município competência legislativa especial relacionada à política de desenvolvimento urbano cabendo-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, de forma que a definição do perímetro urbano deve ser feita por lei municipal, tanto para fins urbanísticos, como para efeitos tributários. Deste modo a competência é privativa do Município, de modo que a lei urbanística deve estabelecer os requisitos da urbanização e lei específica, como esta de que trata o projeto, delimitando a zona de expansão do perímetro urbano. Tratando-se de lei que altera o zoneamento, a competência para sua edição consta da Constituição Estadual, a saber: “Art. 171 -A o Município compete legislar: I - sobre assuntos de interesse local, notadamente: a) o plano diretor; b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor; (...)” No mesmo sentido dispõe o artigo 7o, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, in verbis “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371 -1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente em sua zona urbana”. Portanto, a competência é do Município. Quanto à espécie normativa, necessário tecermos alguns comentários sobre o objeto do projeto. 0 Projeto em análise visa a necessária autorização legislativa para dispor sobre a delimitação do perímetro urbano da cidade de Piumhi. A alteração do perímetro urbano tem grande importância sobre o planejamento urbano e o modo como a cidade irá se desenvolver no futuro e, por este motivo, deve ser bastante estudada e discutida antes de qualquer modificação. Para o bom funcionamento da cidade, é importante que o crescimento aconteça sempre de forma planejada para garantir que essas novas áreas venham a ser integradas às dinâmicas urbanas já existentes ou às novas dinâmicas que pretendam gerar. Com o intuito de garantir a boa evolução das cidades em 2001 foi promulgada a Lei n° 10.257, denominada "Estatuto da Cidade", trazendo uma série de regras e instrumentos, servindo como base para que as cidades possam elaborar suas diretrizes para o planejamento e crescimento urbanos. Referida lei exigiu dos Municípios com mais de 20 mil habitantes que elaborassem o Plano Diretor, instrumento capaz de nortear todo o planejamento e ordenamento da cidade, de forma a condensar as projeções para possibilitar a construção no futuro do que se deseja no presente. A Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, III, ao regulamentar o processo legislativo, estabeleceu que a matéria de instituição do Plano Diretor do Município seja regulamentada através de Lei Complementar. Pois bem, a matéria sob exame se refere à expansão do perímetro urbano, que é uma forma de complementar as diretrizes traçadas no Plano Diretor. Apesar de não serem subordinadas entre si, estas duas leis têm grande vínculo e devem ser pensadas sempre em paralelo, de forma que o objeto de uma vá ao do que define a outra. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Plano Diretor, devendo assim ser disposta por Lei Complementar, o que foi devidamente observado. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G Quanto ao objeto do presente Projeto, ou seja, redefinição do perímetro urbano, temos que esta hipótese deve estar prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, a fim de possibilitar a legalidade da proposta. A Lei Complementar 005/2006 (Plano Diretor do Município de Piumhi), ao prescrever sobre as leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, estabeleceu, em seu artigo 118, que: "Art. 118. As leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverão regulamentar as disposições referentes ao zoneamento e uso do solo.” Neste sentido, observa-se que recentemente foi aprovada a Lei Complementar n. 67/2019 que "Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no município de Piumhi.”, razão porque se faz necessária a análise concomitante deste Projeto com referida lei. 2.3. Da tramitação e votação Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno. 3. CONCLUSÃO Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro - Tele fax: (37)3371 -1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhiíajterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Piumhi, 23 de novembro de 2020. Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 PROTOCOLIZADO EM .23U—±L-JJL£*UOAB/MG 120.876 ''AftfARA MUNICIPAL D F 0,,,P •||-|V Horas