| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Conceder desconto de 50% no IPTU/2021 a todos os proprietários de imóveis (comerciais e residenciais), parcelamento dos valores até Dezembro/2021, com início de pagamento da primeira parcela somente em Julho de 2021, enviando Projeto de Lei a esta casa, autorizando as medidas aqui propostas, para deliberação e aprovação urgente. |
| native_id | 2856 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 014/2021
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente
Proposição na forma de Indicação:
“CONCEDER DESCONTO DE 50% NO IPTU/2021 A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS
(COMERCIAIS E RESIDENCIAIS), PARCELAMENTO DOS VALORES ATÉ DEZEMBRO/2021, COM
INÍCIO DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SOMENTE EM JULHO DE 2021, ENVIANDO
PROJETO DE LEI A ESTA CASA, AUTORIZANDO AS MEDIDAS AQUI PROPOSTAS, PARA
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO URGENTE”.
JUSTIFICATIVA:
A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo
tomadas em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos e impactos econômicos causados pela propagação
do coronavirus (CONVID-19).
Nesta Casa TODOS nós sabemos que em CIRCUSNTÂNCIAS NORMAIS qualquer benefício que
caracterize RENUNCIA DE RECEITA aos cofres públicos municipais deve ser analisado com cautela e
obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar N. 101/2000).
Ocorre que, o mundo, o Brasil, os estados e os municípios não estão vivendo CIRCUNSTÂNCIAS
NORMAIS. Todos os entes estão em estado de CALAMIDADE PÚBLICA, ou seja, as Circunstâncias atuais
são EXCEPCIONAIS, e como tais, assim devem ser tratadas por nós representantes do povo, no caso de
Piumhi/MG. É o que temos visto por parte da presidência da República e do Congresso Nacional, seja no
que se refere à celeridade nos procedimentos burocráticos que empacam as medidas urgentes, seja nas
ações com efeito prático e imediato que aqueles poderes tem adotado, a exemplo da flexibilização
EXCEPCIONAL dos gastos e metais fiscais, incluindo aí pessoas jurídicas, trabalhadores informais e
população de baixa renda.
No caso de Piumhi, as manifestações recentes dos comerciantes e da população em geral pelas
redes sociais e nos demais veículos de comunicação local, exigem de nós políticos/governantes,
providências urgentes no sentido de viabilizar meios de amenizem o
consequência, na população como um todo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO,
esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo e enviada a esta Casa na forma de Projeto
de Lei, para apreciação, discussão e votação - EM REGIME DE URGÊNCIA - pela Câmara de Vereadores.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do
interesse da população, razão da presente indicação.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 25 de janeiro de 2021.
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