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materia nº 6/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei Complementar n º 001/2021 - Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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PARECER JURÍDICO N° CM-006/2021
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 001/2021 
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências”.
RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta visa incentivar o contribuinte a quitar seus débitos dentro do prazo para que 
obtenha o direito ao desconto e, por outro lado, incrementar a arrecadação do 
Município de modo a contribuir para que o executivo cumpra o seu papel de tirar a lei 
da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da população.
Acompanhou o Projeto a Declaração a que se refere o art. 14 da LC 
001/2000 e também a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições 
para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria 
tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, 
inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao 
Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU.
Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária 
a Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar 
através de lei municipal, in ver bis:
((Art. 150. (...)
§ 6o Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
im postos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, § 2.°, XII, g.”
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Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, 
reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a 
sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, 
anistias fiscais e remissão de dívidas.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi 
em seu artigo 37,1 é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário 
são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere à concessão de desconto no IPTU para 
contribuintes que pagarem em até 03 (três) parcelas.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no 
Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar 
(CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de 
benefícios de natureza tributária, toma-se imprescindível a observância das regras 
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Referida norma estabelece normas de finanças públicas voltadas para 
a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim 
prescreve:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
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proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ”
Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de 
Finanças e Orçamento (art. 42,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e 
votação (art. 144, § Io do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos 
membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno 
c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em 
projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do 
Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na 
Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbramos 
qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
Piumhi, 27 de Janeiro de 2021.
Jaqueljne Aparecida de Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192 f p R ^ O l I ZAPO I f r OAB
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