| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 007/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 1.808/2007, que "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi,ma.go v.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° 009/2021 Referência: Projeto de Lei n°. 007/2021 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. Relatório O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. Instruem o pedido, no que interessa: (i) Ofício GAB n 7/2021; (ii) Minuta do Projeto de Lei e; (iii) Copiada Lei n°2.511/2020. Da justificativa, informa que “a nova redação visa a atender pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Municipais, que no entendimento da Administração, não gerará prejuízos ao Município e nem aos servidores, pelo contrário proporcionará a eles o direito e oportunidade de utilizar os serviços oferecidos pelo Sindicato”. É, em síntese, o relatório. Análise jurídica Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. Q uanto à form a de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria atinente aos servidores públicos municipais, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 38, II, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre (II) servidores públicos (...). Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequada seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e, Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, I do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples, em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. 007/2021. Piumhi, 01 de fevereiro de 2021. JaquelineA Souza Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 PROTOCOLIZADO EM c! f o l l_ h jM CÂM ARA ?mj»n c i ^ Í L o l PIUMHI OAB/MG 116.237