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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaProrroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-02-19 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Complementar nº 73/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 19/02/2021.
2021-02-18 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/02/2021.
2021-02-18 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-02-18 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 73/2021 que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei Complementar n° 73/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-02-16 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei Complementar nº 73/2021 para despacho.
2021-02-16 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 09/03/2021.
2021-02-16 Para encaminhamento — Proposição de Lei Complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 020/2021/ADM.GAB, em 16/02/2021.
2021-02-16 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-02-16 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-15 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 15/02/2021.
2021-02-12 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15/02/2021 às 19h30.
2021-02-11 Proferido Despacho — Acuso o recebimento nesta Casa Legislativa do Parecer Contábil n° 002/2021, Parecer Jurídico n° CM-010/2021, bem como Parecer n° CM-010/2021 e Requerimento n° 020/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Determino a inclusão do Requerimento n° 020/2021 e do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2021-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-02-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 010/2021 protocolizado em 11/02/2021.
2021-02-09 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 009/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2021 que ‘‘Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-02-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 16/02/2021.
2021-02-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 16/02/2021.
2021-02-09 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 016/2021 protocolizado em 08/02/2021.
2021-02-04 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 010/2021 protocolizado em 04/02/2021.
2021-02-03 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Jurídico no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento: 16/02/2021.
2021-02-03 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 002/2021 protocolizado em 03/02/2021.
2021-02-02 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-02-02 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2021-02-01 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 5ª Sessão Ordinária realizada no dia 01/02/2021 para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-17T16:15:35.321645-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 18/2021
Piumhi, 26 de janeiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que ‘‘Prorroga
o prazo das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências” para 
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis,
reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Dr. Paulo César Vaz 
X PREFEITO MUNICIPAL
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000-Piumhi-MG 
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 2021
“Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de
Localização e Fiscalização de Funcionamento do
exercício de 2021 e dá outras providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI :
Art. 1o Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de Alvará de 
Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2021, para o dia 30 
de abril do corrente ano.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em geral.
Piumhi, 26 de janeiro de 2021.
Dr. Paulo César Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Prorroga o prazo para
pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de Funcionamento no exercício
de 2021 e dá outras providências".
O Projeto visa atender pedido formulado pela Associação Comercial e 
Empresarial de Piumhi que solicitou isenção tributária com relação ao IPTU e Taxa 
de Alvará, justificando pelos sacrifícios e dificuldades experimentadas pelos 
comerciantes por terem suas atividades suspensas em razão da Pandemia do 
Coronavírus COVID 19.
Quanto ao pedido de isenção, após estudo feito pelo Setor Jurídico em 
conjunto com o Setor Tributário não foi possível atende-la tendo em vista que não há 
previsão legal na LDO e assim sendo, a renúncia de receita obrigaria o município a 
fazer compensação com elevação das alíquotas, o que não nos parece lógico diante 
do atual cenário da pandemia.
Informamos que o Município, já utiliza os valores previstos na LDO 
para renunciar os valores do reajuste anual do IPTU, tanto é que já foi encaminhado 
ao Legislativo, Projeto de Lei Complementar visando a concessão de desconto no
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021.
Portanto, de forma a atender parcialmente ao pedido estamos 
propondo a prorrogação do prazo de vencimento da Taxa de Alvará de Licença e 
Localização, já que com relação ao IPTU já foi encaminhado o Projeto a esta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 26 de janeiro de 2020.
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