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materia nº 12/2021

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaPrefeito Municipal de Piumhi - Encaminha ofício nº. 003/2021 de autoria do Gerente de Logística CISSUL/SAMU, solicitando que sejam adotadas as providências de regularização necessárias à sede do SAMU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37) 3371-1551 / 1384
OFÍCIO N° 012/2021/SOL.VER.
Piumhi, 02 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor 
Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação (Faz)
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-me do presente para solicitar de V. Exa. atenção 
especial ao assunto abaixo a saber:
Na data do dia 1o de fevereiro de 2021 o Vereador João Marcos Macedo Silveira recebeu o 
Oficio n° 003/2021 de autoria do Gerente de Logística CISSUL/SAMU, Sr. Júlio César Reis, o qual informa 
e solicita adequações que são necessárias na unidade de Piumhi tendo em vista mudança para o novo 
endereço, de maneira que devem ser realizadas de acordo com regulamentação do Ministério da Saúde, 
conforme PRC n°3, título II, capítulo I, seção I, Art.40 e contrato de consórcio público realizado entre o 
CISSUL e este município, evitando assim futuros transtornos junto aos órgãos competentes, que poderão 
acarretar sanções indesejáveis.
Na oportunidade, encaminho em anexo, cópia do Ofício, e solicito à V.Exa. que sejam 
adotadas as providências de regularização necessárias.
Atenciosamente,
CISSUL SAMU
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS
CNPJ 13.985.869/0001-84 
Rua João Urbano Figueiredo, 177 
Parque Boa Vista - Varginha (MG) - CEP: 37.014-510 
www.cissulsamu.com.br - logistica@cissut.saude.mg.gov.br - (35) 3219 3150
OFÍCIO N°: 003/2021
Varginha/MG, 01 de Fevereiro de 2021
DE: GERÊNCIA DE LOGÍSTICA CISSUL/SAMU
PARA: SECRETARIA DE OBRAS DA CIDADE DE PIUMHI - MG
ASSUNTO: Solicitação de adequações na base descentralizada do SAMU
O CISSUL - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 
MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - gerencia o Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência e Emergência SAMU 192, na sua região de abrangência. 
Vem, por meio deste, informar a V.S., Sr.(a) Gestor (a) Municipal de Obras do 
Município de PIUMHI - MG, que em razão do início das inspeções por parte 
Ministério da Saúde às Bases Descentralizadas do SAMU/192 da Macro Sul 
de Minas, afim da qualificação das mesmas e vistorias da Vigilância Sanitária, 
estou apontando algumas adequações são necessárias nesta unidade após a 
mudança para o novo endereço, de maneira que devem ser realizadas de 
acordo com regulamentação do Ministério da Saúde, conforme PRC n°3, título 
II, capítulo I, seção I, Art.40 e contrato de consórcio público realizado entre o 
CISSUL e este município, evitando assim futuros transtornos junto aos órgãos 
competentes, que poderão acarretar sanções indesejáveis. Segue abaixo 
adequações a serem realizadas:
a) A base não possui local adequado para expurgo, e
deverá ser instalado uma pia de despejo com válvula
de descarga e tubulação de 75mm no mínimo, nas
proximidades do local em que é realizada a
desinfecção da ambulância;
b) Não possui área reservada para lavagem de materiais
(deve possuir ao menos tanque para lavagem de
materiais como pranchas longas, colete imobilizador e
talas de imobilização) e deverá ser construído um
tanque que pode ser em alvenaria e revestido de piso
impermeável com as seguintes medidas de no mínimo
0,80 cm de largura, 1,20 de comprimento e no mínimo
0,60 cm de profundidade;
c) Não possui Local para lavagem da ambulância com
piso impermeável e escoamento para calha coletora de
aguas servidas de acordo com RDC n°222 “possuir
área específica de higienização para limpeza e
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CISSUL SAMU
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS
CNPJ 13.985.869/0001-84
Rua João Urbano Figueiredo, 177 
Parque Boa Vista - Varginha (MG) - CEP: 37.014-510 
www.cissulsamu.com.br - logistica@cissul.saude.mg.gov.br - (35) 3219 3150
desinfecção simultânea dos recipientes coletores
e demais equipamentos utilizados no manejo de
RSS (Resíduos de serviços de saúde). A área deve
possuir cobertura, dimensões compatíveis com os
equipamentos que serão submetidos à limpeza e
higienização, piso e paredes lisos, impermeáveis,
laváveis, ser provida de pontos de iluminação e
tomada elétrica, ponto de água, canaletas de
escoamento de águas servidas direcionadas para
a rede de esgotos do estabelecimento e ralo
sifonado provido de tampa que permita o seu
fechamento. O estabelecimento gerador de
resíduos de serviços de saúde, cuja produção
semanal não exceda 700 litros e cuja produção
diária não exceda ISO litros” (pode ser indicado
local externo desde que oficializado mediante oficio ao
CISSUL, observando que usamos o lavador municipal,
porém lá é por ordem de chagada e não dão prioridade
para ambulância e ainda temos problemas por não ser
24 horas);
| Calha coletora com 
j destinação para a 
' rede de esgoto
Piso inclinado, 
recebendo 
revestimento 
impermeável
Mureta lateral
d) Realizar toda pintura externa da fachada da base,
que se encontra desbotada e com cores diferentes do
que contém manual de identidade visual SAMU
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CI.SSU.L
CISSUL SAMU
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS
CNPJ 13.985.869/0001-84
Rua João Urbano Figueiredo, 177 
Parque Boa Vista - Varginha (MG) - CEP: 37.014-510 
www.cissulsamu.com.br - logistica@cissul.saude.mg.gov.br - (35) 3219 3150
192;(obs. Já encaminhamos as tintas para a base,
precisamos apenas de mão de obra)
e) Realizar adequação no local destinado ao Ivco
contaminado, de maneira que atenda as normas
sanitárias, e seja de acesso restrito;
J1 Realização de dedetização semestral da base
conforme RDC 18/2000 e contrato de consórcio
público;
g) Realizar limpeza da caixa d’água e controle
microbiológico da água, definindo datas de
reabastecimento com a empresa responsável para que
a base não fique desabastecida;
h) Solicitar a manutenção do portão de madeira de
acesso de funcionários a base, o mesmo apresenta
dificuldades para o fechamento.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo telefone
(35) 99833-4328.
Certo em contar novamente com a sua valiosa colaboração, 
reitero votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Júlio César Reis
Gerente de Logística CISSUL / SAMU
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