| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Prefeito Municipal de Piumhi - Encaminha ofício nº. 003/2021 de autoria do Gerente de Logística CISSUL/SAMU, solicitando que sejam adotadas as providências de regularização necessárias à sede do SAMU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37) 3371-1551 / 1384 OFÍCIO N° 012/2021/SOL.VER. Piumhi, 02 de fevereiro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Paulo César Vaz Prefeito Municipal Assunto: Solicitação (Faz) Excelentíssimo Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, servimo-me do presente para solicitar de V. Exa. atenção especial ao assunto abaixo a saber: Na data do dia 1o de fevereiro de 2021 o Vereador João Marcos Macedo Silveira recebeu o Oficio n° 003/2021 de autoria do Gerente de Logística CISSUL/SAMU, Sr. Júlio César Reis, o qual informa e solicita adequações que são necessárias na unidade de Piumhi tendo em vista mudança para o novo endereço, de maneira que devem ser realizadas de acordo com regulamentação do Ministério da Saúde, conforme PRC n°3, título II, capítulo I, seção I, Art.40 e contrato de consórcio público realizado entre o CISSUL e este município, evitando assim futuros transtornos junto aos órgãos competentes, que poderão acarretar sanções indesejáveis. Na oportunidade, encaminho em anexo, cópia do Ofício, e solicito à V.Exa. que sejam adotadas as providências de regularização necessárias. Atenciosamente, CISSUL SAMU CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS CNPJ 13.985.869/0001-84 Rua João Urbano Figueiredo, 177 Parque Boa Vista - Varginha (MG) - CEP: 37.014-510 www.cissulsamu.com.br - logistica@cissut.saude.mg.gov.br - (35) 3219 3150 OFÍCIO N°: 003/2021 Varginha/MG, 01 de Fevereiro de 2021 DE: GERÊNCIA DE LOGÍSTICA CISSUL/SAMU PARA: SECRETARIA DE OBRAS DA CIDADE DE PIUMHI - MG ASSUNTO: Solicitação de adequações na base descentralizada do SAMU O CISSUL - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - gerencia o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência SAMU 192, na sua região de abrangência. Vem, por meio deste, informar a V.S., Sr.(a) Gestor (a) Municipal de Obras do Município de PIUMHI - MG, que em razão do início das inspeções por parte Ministério da Saúde às Bases Descentralizadas do SAMU/192 da Macro Sul de Minas, afim da qualificação das mesmas e vistorias da Vigilância Sanitária, estou apontando algumas adequações são necessárias nesta unidade após a mudança para o novo endereço, de maneira que devem ser realizadas de acordo com regulamentação do Ministério da Saúde, conforme PRC n°3, título II, capítulo I, seção I, Art.40 e contrato de consórcio público realizado entre o CISSUL e este município, evitando assim futuros transtornos junto aos órgãos competentes, que poderão acarretar sanções indesejáveis. Segue abaixo adequações a serem realizadas: a) A base não possui local adequado para expurgo, e deverá ser instalado uma pia de despejo com válvula de descarga e tubulação de 75mm no mínimo, nas proximidades do local em que é realizada a desinfecção da ambulância; b) Não possui área reservada para lavagem de materiais (deve possuir ao menos tanque para lavagem de materiais como pranchas longas, colete imobilizador e talas de imobilização) e deverá ser construído um tanque que pode ser em alvenaria e revestido de piso impermeável com as seguintes medidas de no mínimo 0,80 cm de largura, 1,20 de comprimento e no mínimo 0,60 cm de profundidade; c) Não possui Local para lavagem da ambulância com piso impermeável e escoamento para calha coletora de aguas servidas de acordo com RDC n°222 “possuir área específica de higienização para limpeza e Página 1 de 3 CISSUL SAMU CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS CNPJ 13.985.869/0001-84 Rua João Urbano Figueiredo, 177 Parque Boa Vista - Varginha (MG) - CEP: 37.014-510 www.cissulsamu.com.br - logistica@cissul.saude.mg.gov.br - (35) 3219 3150 desinfecção simultânea dos recipientes coletores e demais equipamentos utilizados no manejo de RSS (Resíduos de serviços de saúde). A área deve possuir cobertura, dimensões compatíveis com os equipamentos que serão submetidos à limpeza e higienização, piso e paredes lisos, impermeáveis, laváveis, ser provida de pontos de iluminação e tomada elétrica, ponto de água, canaletas de escoamento de águas servidas direcionadas para a rede de esgotos do estabelecimento e ralo sifonado provido de tampa que permita o seu fechamento. O estabelecimento gerador de resíduos de serviços de saúde, cuja produção semanal não exceda 700 litros e cuja produção diária não exceda ISO litros” (pode ser indicado local externo desde que oficializado mediante oficio ao CISSUL, observando que usamos o lavador municipal, porém lá é por ordem de chagada e não dão prioridade para ambulância e ainda temos problemas por não ser 24 horas); | Calha coletora com j destinação para a ' rede de esgoto Piso inclinado, recebendo revestimento impermeável Mureta lateral d) Realizar toda pintura externa da fachada da base, que se encontra desbotada e com cores diferentes do que contém manual de identidade visual SAMU Página 2 de 3 CI.SSU.L CISSUL SAMU CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS CNPJ 13.985.869/0001-84 Rua João Urbano Figueiredo, 177 Parque Boa Vista - Varginha (MG) - CEP: 37.014-510 www.cissulsamu.com.br - logistica@cissul.saude.mg.gov.br - (35) 3219 3150 192;(obs. Já encaminhamos as tintas para a base, precisamos apenas de mão de obra) e) Realizar adequação no local destinado ao Ivco contaminado, de maneira que atenda as normas sanitárias, e seja de acesso restrito; J1 Realização de dedetização semestral da base conforme RDC 18/2000 e contrato de consórcio público; g) Realizar limpeza da caixa d’água e controle microbiológico da água, definindo datas de reabastecimento com a empresa responsável para que a base não fique desabastecida; h) Solicitar a manutenção do portão de madeira de acesso de funcionários a base, o mesmo apresenta dificuldades para o fechamento. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo telefone (35) 99833-4328. Certo em contar novamente com a sua valiosa colaboração, reitero votos de estima e consideração. Cordialmente, Júlio César Reis Gerente de Logística CISSUL / SAMU Página 3 de 3