br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 1/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaParecer acerca do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 que "Dispõe sobre a concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências".
native_id2889

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 001/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021
Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a concessão de
desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. ”
O referido projeto visa conceder desconto aos contribuintes que fizerem o pagamento do 
IPTU à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais, com relação a este procedimento tenho a 
esclarecer que o projeto está acompanhado do referido impacto orçamentário e financeiro relativo 
ao desconto a ser concedido que dá legitimidade para apreciação nesta casa, sendo assim o 
mesmo encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 3 de fevereiro de 2021
PROTOCOLIZADO El«
<°l j . U s ã L
lo
c à f.‘iA RA ftiU N lC jg fti DF~Pinfl«ui

open original →