| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 que "Prorroga o prazo das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 002/2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021 Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “ Prorroga o prazo das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências” . O referido projeto visa prorrogar o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, com relação a parte contábil esclareço que o referido projeto não necessita de Impacto Orçamentário e Financeiro, pois trata-se somente de prorrogação de prazo da arrecadação das receitas dentro do mesmo exercício em curso, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 3 de fevereiro de 2021 PROTOCOLIZADO EM o A / <? ... i& a lL iU 2 l i ___ jv y r a s / C Â M A R A M U N IÇ flf4jfc.L DE PSUMH»