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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 que "Prorroga o prazo das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 002/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021
Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “ Prorroga o prazo das taxas de
Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras
providências” .
O referido projeto visa prorrogar o prazo para pagamento das taxas de Alvará de 
Localização e Fiscalização de Funcionamento, com relação a parte contábil esclareço que o referido 
projeto não necessita de Impacto Orçamentário e Financeiro, pois trata-se somente de prorrogação 
de prazo da arrecadação das receitas dentro do mesmo exercício em curso, neste sentido o projeto 
encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 3 de fevereiro de 2021
PROTOCOLIZADO EM
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