| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Parecer acerca do Projeto de Lei nº 007/2021, que "Altera dispositivos da Lei nº 1.808/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal direta e Indireta e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 003/2021 PROJETO DE LEI N° 007/2021 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.”. O referido projeto no tocante a parte contábil não gera nenhuma mudança que acarrete algum posicionamento deste setor contábil, pois a consignação será descontada no salários dos servidores da mesma forma já executada no Município, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Meihor Juízo. Piumhi/MG, 3 de fevereiro de 2021 iorges Í 091.066/0