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materia nº 3/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaParecer acerca do Projeto de Lei nº 007/2021, que "Altera dispositivos da Lei nº 1.808/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal direta e Indireta e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 003/2021
PROJETO DE LEI N° 007/2021
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que
‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais,
ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá
outras providências.”.
O referido projeto no tocante a parte contábil não gera nenhuma mudança que acarrete 
algum posicionamento deste setor contábil, pois a consignação será descontada no salários dos 
servidores da mesma forma já executada no Município, neste sentido o projeto encontra-se 
amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Meihor Juízo.
Piumhi/MG, 3 de fevereiro de 2021
iorges
Í 091.066/0

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