| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-010/2021 Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 002/2021 Autoria: Chefe do Executivo Municipal Ementa: “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências”. 0 Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências”. Instruem o pedido, no que interessa: (i) Ofício GAB n. 18/2021 e; (ii) Minuta do Projeto de Lei. Da justificativa, manifesta que tal projeto “visa atender pedido formulado pela Associação Comercial e Empresarial de Piumhi que solicitou isenção tributária com relação ao IPTU e Taxa de Alvará, justificando pelos sacrifícios e dificuldades experimentadas pelos comerciantes por terem suas atividades suspensa em razão da Pandemia do Coronavírus COVID 19’’. Diante da impossibilidade de atender o pedido apresentado, de forma parcial encaminha projeto de que que prorroga o prazo para pagamento das taxas de localização e fiscalização de funcionamento no exercício de 2021. Fica dispensada a apresentação de Declaração a que se refere o art. 14 da LC 101/2000 e Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, pois não trata-se de renúncia de receita. RELATÓRIO É, em síntese, o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vwvw.camarapiumhi.mn.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, incisos I e III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência. No caso, o projeto em questão partiu do próprio Poder Executivo, que procura prorrogar o prazo de direito de o contribuinte para pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de Funcionamento no exercício de 2021, não havendo, pois, qualquer obstáculo constitucional à competência e à iniciativa exercidas na proposta. Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, I é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere à alteração no prazo para pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de Funcionamento descrito no artigo 160 da Lei Municipal n° 1003/89 (Código Tributário). Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e de Finanças e Orçamento (art. 42 ,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvvvcv.eamaraniumhi.me.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 0 quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2° do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e Código Tributário (Lei 1003/89), não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Piumhi, 02 de fevereiro de 2021. Jaqueline A a Asses OAB/MG 67.957 \ssessor Jurídico OAB/MG 116.237 fpROTOCGUZADO EM