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materia nº 11/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 que "Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM - 011/2021
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 006/2020 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá
outras providências.”
RELATÓRIO
O Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a fixação dos
limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências."
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Ofício GAB n. 18/2021; (ii) Minuta do Projeto de Lei e 
; (iii) Memorial Descritivo.
Nos termos da justificativa apresentada, visa o Projeto redefinir o perímetro urbano e 
urbanizável do Município de Piumhi, revogando-se a Lei Complementar 66/2020, objetivando orientar a 
expansão urbana em conjunto com o Plano Diretor.
E ainda, fundamenta a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar nos termos 
do artigo 30,1, da Constituição Federal e na Lei n° 10.257/2001.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
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Quanto à forma de apresentação
0 artigo 131 do Regimento, assim dispõe:
“Art.131.0s projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um
a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante."
Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal em seu artigo 30, I e artigo 182, §1°, concedeu ao Município 
competência legislativa especial relacionada à política de desenvolvimento urbano cabendo-lhe 
promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano, de forma que a definição do perímetro urbano deve ser 
feita por lei municipal, tanto para fins urbanísticos, como para efeitos tributários.
Deste modo a competência é privativa do Município, de modo que a lei urbanística deve 
estabelecer os requisitos da urbanização e lei específica, como esta de que trata o projeto, delimitando 
a zona de expansão do perímetro urbano.
Tratando-se de lei que altera o zoneamento, a competência para sua edição consta da 
Constituição Estadual, a saber:
“Art. 171-A o Município compete legislar:
I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras
limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;
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No mesmo sentido dispõe o artigo 7o, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, in
verbis:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente em sua zona
urbana”.
Portanto, a competência é do Município.
Quanto à espécie normativa, necessário tecermos alguns comentários sobre o objeto do
projeto.
0 Projeto em análise visa a necessária autorização legislativa para dispor sobre a delimitação 
do perímetro urbano da cidade de Piumhi.
A alteração do perímetro urbano tem grande importância sobre o planejamento urbano e o 
modo como a cidade irá se desenvolver no futuro e, por este motivo, deve ser bastante estudada e 
discutida antes de qualquer modificação.
Para o bom funcionamento da cidade, é importante que o crescimento aconteça sempre de 
forma planejada para garantir que essas novas áreas venham a ser integradas às dinâmicas urbanas já 
existentes ou às novas dinâmicas que pretendam gerar.
Com o intuito de garantir a boa evolução das cidades em 2001 foi promulgada a Lei n° 10.257, 
denominada "Estatuto da Cidade", trazendo uma série de regras e instrumentos, servindo como base 
para que as cidades possam elaborar suas diretrizes para o planejamento e crescimento urbanos.
Referida lei exigiu dos Municípios com mais de 20 mil habitantes que elaborassem o Plano 
Diretor, instrumento capaz de nortear todo o planejamento e ordenamento da cidade, de forma a 
condensar as projeções para possibilitar a construção no futuro do que se deseja no presente.
A Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, III, ao regulamentar o processo 
legislativo, estabeleceu que a matéria de instituição do Plano Diretor do Município seja regulamentada 
através de Lei Complementar.
Pois bem, a matéria sob exame se refere à expansão do perímetro urbano, que é uma forma 
de complementar as diretrizes traçadas no Plano Diretor.
Apesar de não serem subordinadas entre si, estas duas leis têm grande vínculo e devem ser 
pensadas sempre em paralelo, de forma que o objeto de uma vá ao do que define a outra.
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Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Plano Diretor, 
devendo assim ser disposta por Lei Complementar, o que foi devidamente observado.
Quanto ao objeto do presente Projeto, ou seja, redefinição do perímetro urbano, temos que 
esta hipótese deve estar prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, a fim de possibilitar a 
legalidade da proposta.
A Lei Complementar 005/2006 (Plano Diretor do Município de Piumhi), ao prescrever sobre 
as leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, estabeleceu, em seu 
artigo 118, que:
“Art. 118. As leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo deverão regulamentar as disposições referentes ao
zoneamento e uso do solo.”
Neste sentido, observa-se que recentemente foi aprovada a Lei Complementar n. 67/2019 que 
“Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no
município de Piumhi.’’, razão porque se faz necessária a análise concomitante deste Projeto com 
referida lei.
Da tramitação e votação
Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, o 
Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em 
conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum 
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro 
dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento 
e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Piumhi, 03 de fevereiro de 2021.
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
OAB/MG 116.237

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