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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaAnálise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021.
native_id2895

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 012/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através 
deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n°
001/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de 
desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2021, e dá 
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de janeiro de 2021, ocorra de 
forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em
pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO

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