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materia nº 13/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaAnálise e deliberação do Projeto de Lei nº 007/2021, que Altera dispositivos da Lei nº 1.808/2007, que "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
REQUERIMENTO N° 013/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através 
deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 007/2021, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe 
sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos 
e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências", 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de janeiro de 2021, ocorra de forma conjunta entre estas 
Comissões Permanentes.
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em
pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO
protocolizado em
qJj,

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