| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2020 |
| Date | 2020-02-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei nº 060/2020 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.me.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 60/2020 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências." I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei que: “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.” Da justificativa, extrai-se que o objetivo da Mensagem é incluir novas OSC’s sem alteração no valor descrito no Projeto de Lei que prevê o orçamento para 2.021. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “A r t.1 3 1 . O s p r o je to s c o n te r ã o s im p le s m e n te a e x p r e s s ã o d a v o n ta d e le g is la tiv a e s e r ã o p r e c e d id o s d e títu lo s e n u n c ia tiv o , e m e n ta d e s e u s o b je tiv o s , r e d ig id o s d e fo r m a c la ra e p r e c is a , c o m a r tig o s c o n c is o s e c o m p a tív e is , n ã o p o d e n d o c o n te r m a té r ia s e m a n ta g o n is m o o u s e m r e la ç ã o e n tr e si, n u m e r a d o s e, a o fin a l, a s s in a d o s n a fo rm a r e g im e n ta l. P a r á g r a fo Ú n ic o . A n u m e r a ç ã o d o s a r tig o s fa r -s e -á p e lo p r o c e s s o o rd in a l, d e u m a n o v e , e p e lo p r o c e s s o c a rd in a l, d e d e z e m d ia n t e ." PARECER JURÍDICO N° 089/2020 É, em síntese, o relatório. II-ANALISE JURÍDICA Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação A Mensagem Aditiva em questão atende a essa exigência reg:— CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.2. DA MATÉRIA A Mensagem Aditiva foi apresentada com intuito de atender a indicação do Vereador Gleisson Araújo Nunes, de forma a acrescentar novas 0SC’s. Observa-se que a Mensagem obedeceu rigorosamente o disposto no Regimento Interno desta Casa, sendo apresentada precedentemente à primeira discussão e votação do Projeto. Ficou também esclarecido que ocorreram modificações nos valores anteriormente apresentados, de forma a preservar a Lei Orçamentária que já foi votada em primeiro turno. 0 Parecer Contábil foi pela continuidade da tramitação uma vez que a Mensagem respeitou as rubricas orçamentárias mencionadas no Orçamento para o exercício de 2021. Assim sendo, concluímos que, a mensagem aditiva ao projeto também encontra-se revestida de legalidade, pelo que ratificamos o Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei n.60/2020. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 16 de dezembro de 2020. Cely Assessora Jurídica Jurídico OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 c A m a r a WUN! L Dfc P*M *'