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materia nº 89/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 89 / 2020
Date 2020-02-16
EmentaParecer Jurídico referente à Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei nº 060/2020 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.me.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 60/2020 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei que “Autoriza a liberação de recursos,
contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de
Lei que: “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício
financeiro de 2021 e dá outras providências.”
Da justificativa, extrai-se que o objetivo da Mensagem é incluir novas OSC’s sem 
alteração no valor descrito no Projeto de Lei que prevê o orçamento para 2.021.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“A r t.1 3 1 . O s p r o je to s c o n te r ã o s im p le s m e n te a e x p r e s s ã o d a v o n ta d e le g is la tiv a e s e r ã o
p r e c e d id o s d e títu lo s e n u n c ia tiv o , e m e n ta d e s e u s o b je tiv o s , r e d ig id o s d e fo r m a c la ra e
p r e c is a , c o m a r tig o s c o n c is o s e c o m p a tív e is , n ã o p o d e n d o c o n te r m a té r ia s e m
a n ta g o n is m o o u s e m r e la ç ã o e n tr e si, n u m e r a d o s e, a o fin a l, a s s in a d o s n a fo rm a
r e g im e n ta l.
P a r á g r a fo Ú n ic o . A n u m e r a ç ã o d o s a r tig o s fa r -s e -á p e lo p r o c e s s o o rd in a l, d e u m a n o v e ,
e p e lo p r o c e s s o c a rd in a l, d e d e z e m d ia n t e ."
PARECER JURÍDICO N° 089/2020
É, em síntese, o relatório.
II-ANALISE JURÍDICA
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
A Mensagem Aditiva em questão atende a essa exigência reg:—
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
2.2. DA MATÉRIA
A Mensagem Aditiva foi apresentada com intuito de atender a indicação do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, de forma a acrescentar novas 0SC’s.
Observa-se que a Mensagem obedeceu rigorosamente o disposto no Regimento 
Interno desta Casa, sendo apresentada precedentemente à primeira discussão e votação do Projeto.
Ficou também esclarecido que ocorreram modificações nos valores anteriormente 
apresentados, de forma a preservar a Lei Orçamentária que já foi votada em primeiro turno.
0 Parecer Contábil foi pela continuidade da tramitação uma vez que a Mensagem 
respeitou as rubricas orçamentárias mencionadas no Orçamento para o exercício de 2021.
Assim sendo, concluímos que, a mensagem aditiva ao projeto também encontra-se 
revestida de legalidade, pelo que ratificamos o Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao 
Projeto de Lei n.60/2020.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições 
legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 16 de dezembro de 2020.
Cely
Assessora Jurídica Jurídico
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
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