br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 1/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaRelativo ao Projeto de Lei nº 001/2021 - Dá nome de José Alves Batista (Zé Baiano) à Rua 01 localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.
native_id2899

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 001/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 001/2021 que “Dá nome de José
Alves Batista (Zé Baiano) à Rua 01 localizada no
loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro
Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá
outras providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 001/2021 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dá nome de José Alves Batista (Zé Baiano) à Rua 01 
localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi￾MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de janeiro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 2a Sessão Ordinária realizada no dia 11 de janeiro de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear à memória do 
cidadão José Alves Batista (Zé Baiano); esta é uma justa e merecida homenagem ao piumhiense 
que com seu trabalho, fazia a justiça, levava e trazia alegria, bem como transportava pessoas em 
ocasiões de dores e sofrimentos. Personalidade Marcante na História da Cidade Carinho. Faleceu 
nesta cidade, às 11 h da manhã, do dia 22 de janeiro de 2014, aos 96 anos de idade, vítima de infarto.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo 
em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de íei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza.”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 001/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 1o de fevereiro de 2021.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
j P R O TO C O LIZ A D O Efei 
i_ui—/— J.A oâ' í J - 7 ! ^ . Í j j
' Ã ítfAftA fi[?UíV!CiPA.( PF r " ' ^ j*í
Página 3 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 001/2021
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE ■ M* WELífNGTON DA SILCA
Presidente'da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 001/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 001/2021.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.

open original →